ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO Nº 012/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES PARA AMPLICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NAS SUAS LOCALIDADES

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal 2.098 de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CONSIDERANDO: o disposto na Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabeleceu a obrigatoriedade de implantação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades, no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO: o Ofício circular nº 002/2026, deste conselho, solicitando a indicação de representantes titulares e suplentes, das secretarias municipais e Organizações da Sociedade Civil, para composição do referido comitê;

 

CONSIDERANDO: a Resolução nº 009/2026, de 20 de março de 2026, do CMDCA, que nomeou a composição inicial do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - AMPLIAR A COMPOSIÇÃO do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades, contendo representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:

a) Titular - Thaynara Fernanda Soares da Silva

b) Suplente - Emmanuela Kethully Mota dos Santos

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro/PE, 22 de abril de 2.026.

 

RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do CMDCA

Gestor do FMDCA

(Triênio 2024-2027) 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:6293FECF