ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1.044, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 1.025/2020, de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.945.970,00, (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e novecentos e setenta reais), para atender a despesas relacionadas a folha de pagamento, obrigações patronais, custeio e investimentos com recursos da complementação da União (VAAF e VAAT), obrigações patronais da saúde e com recursos próprios, pagamentos de sentenças judiciais e amortização da dívida do IPREVIS, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional -

 


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:62D24159