ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 015/2025

PORTARIA SEMECT Nº 015/2025

 

" Dispõe sobre a regulamentação do acesso de representantes do Poder Legislativo e Judiciário às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. "

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº - 002/2025.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive no que se refere ao direito à privacidade, à dignidade e à inviolabilidade física e psíquica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança institucional, a organização administrativa e o adequado funcionamento das atividades pedagógicas nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a regulamentação específica do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE quanto ao controle e à segurança de áreas técnicas como cozinhas, despensas e similares;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o princípio da legalidade administrativa e de evitar interpretações que possam configurar abuso de autoridade ou interferência indevida no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O ingresso de representantes do Poder Legislativo e Judiciário nas dependências das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino somente será permitido mediante comunicação, mandado ou agendamento prévio, junto à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECT) ou à respectiva direção da unidade escolar.

 

Art. 2º O acesso a dependências administrativas, salas de aula, instalações técnicas (como cozinhas e despensas), arquivos e quaisquer documentos físicos ou digitais deverá ocorrer exclusivamente na presença do(a) gestor(a) escolar ou de representante formalmente designado pela SEMECT.

 

Art. 3º A fim de resguardar a legalidade, prevenir constrangimentos e evitar a configuração de abuso de autoridade ou interferência indevida na gestão administrativa ou pedagógica, toda visita deverá ocorrer com o acompanhamento de servidor investido de função de gestão ou representação institucional.

Art. 4º É expressamente vedado o acesso a doc

umentos de caráter sigiloso ou protegido por legislação específica, tais como prontuários estudantis, laudos médicos, registros psicopedagógicos, ou quaisquer informações que envolvam dados sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), salvo mediante autorização judicial ou consentimento expresso do titular ou de seu responsável legal.

 

Art. 5º Qualquer visita que implique contato direto com crianças e adolescentes deverá observar estritamente os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no tocante à garantia de privacidade, segurança, não exposição indevida e respeito à dignidade do menor.

 

Art. 6º O descumprimento das disposições constantes nesta Portaria ensejará comunicação imediata à Procuradoria Geral do Município e aos órgãos de controle competentes, para apuração de eventual infração administrativa, funcional ou penal.

 

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 2 dias do mês de junho de 2025.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº - 261/2023 


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:62DF2E8A