ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Câmara Municipal de Santa Terezinha
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
PORTARIA N° 042, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: DECLARA O ENCERRAMENTO DE LICENÇA-MATERNIDADE E RECONHECE O RETORNO DE SERVIDORA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, notadamente aquelas previstas no art. 34, incisos II e XIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 31, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 030, de 08 de maio de 2026, que concedeu licença-maternidade à servidora LINDILENE BERNARDO DE ARAÚJO, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, símbolo CC-3;
CONSIDERANDO que a referida licença-maternidade teve início em 29 de março de 2026, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, encerrando-se em 29 de julho de 2026;
CONSIDERANDO o efetivo retorno da servidora ao exercício regular de suas atribuições funcionais no mês de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa do encerramento do afastamento e de regularização dos assentamentos funcionais da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR encerrado, em 29 de julho de 2026, o período de licença-maternidade concedido à servidora LINDILENE BERNARDO DE ARAÚJO, nos termos da Portaria nº 030/2026.
Art. 2º. RECONHECER, para fins de regularização administrativa e funcional, o retorno da servidora ao exercício regular de suas atribuições a partir de 03 de agosto de 2026, conforme a data efetiva de reassunção das atividades.
Art. 3º. DETERMINAR ao setor responsável que proceda às anotações e atualizações necessárias nos assentamentos funcionais, sistemas de pessoal, folha de pagamento e demais registros administrativos pertinentes.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos declaratórios quanto às situações funcionais efetivamente ocorridas nas datas estabelecidas nos artigos anteriores.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santa Terezinha/PE, em 03 de novembro de 2026.
ARNODO LUSTOSA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Eric Augusto Uchôa de Souza Lira
Código Identificador:62EC7666