ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de materiais elétricos e de iluminação pública, com entrega parcelada, destinados à manutenção, ampliação e atendimento das demandas dos diversos setores e dos pontos de iluminação pública do Município de Primavera/PE, pelo período de até 12 (doze) meses.
O Secretário de Infraestrutura do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
ADJUDICAR, o objeto da supracitada DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da Pessoa Jurídica: NOVO RECANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ de nº. 62.014.739/0001-00, situada à, Rua MARIA LUIZA, Nº 88 - Galpão, CEP: 55.820-000 – Novo Recanto – Lagoa do Carro/PE. Que apresentou sua proposta com o valor total de R$ 62.250,00 (Sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pela empresa licitante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.
Primavera, 09 de junho de 2026.
REGINALDO BENÍCIO ROZENO FILHO
Secretário de Infraestrutura
Portaria de nº 433/2025
Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:62F22B90