ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 510/2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 434/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 434/2024 para modificar o item 1.8 que passa a ter a seguinte redação:
“1.8 – um cargo de provimento em comissão de supervisor do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, símbolo CCI, salário R$ 1.621,00. ”
Artigo 2º. Fica acrescentado o artigo 14-B à Lei Municipal n.º 434/2024 para criar um cargo de provimento em comissão de Coordenador da Cozinha Comunitária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CCIXI, salário R$ 2.321,00.
Artigo 3º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº. 434/2024, para acrescentar na relação de cargos comissionados com a respectiva simbologia e salários os cargos ora criados, à saber:
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QUANTIDADE DOS CARGOS |
CARGOS COMISSIONADOS |
SALÁRIO (R$) |
SIMBOLOGIA DO CARGO |
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01 |
Supervisor do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. |
1.621,00
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CCI |
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01 |
Coordenador da Cozinha Comunitária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. |
2.321,00 |
CCIXI |
Artigo 4º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº. 434/2024, para substituir o símbolo e o salário dos coordenadores dos serviços sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, passando à corresponder ao símbolo CCIXI e salário R$ 2.321,00 para os cargos de Coordenador do Cadastro Único, Coordenador do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Coordenador do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:62FD1B6D