ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2316, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipojuca, o Canal Oficial de Denúncias Turísticas, destinado ao recebimento de manifestações, reclamações e denúncias relativas a irregularidades ocorridas em áreas públicas de interesse turístico.
Art. 2° O Canal Oficial de Denúncias Turísticas tem por finalidade:
I - assegurar acesso rápido, simples e seguro aos turistas e moradores;
II - permitir o registro de denúncias de forma anônima ou identificada;
III - contribuir para a atuação eficiente da fiscalização municipal;
IV - prevenir conflitos diretos entre usuários e prestadores de serviços.
Art. 3º O Canal funcionará por meio de plataforma digital, a ser disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normas de acessibilidade e proteção de dados.
Parágrafo único. O acesso ao Canal deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de QR Code oficial, sem prejuízo de outros meios digitais que venham a ser disponibilizados.
Art. 4° Os estabelecimentos, barracas ou permissionários regularmente licenciados em áreas públicas de interesse turístico deverão afixar, em local visível, o QR Code oficial de acesso ao Canal Oficial de Denúncias Turísticas, conforme padrão definido em regulamento.
Art. 5º As denúncias registradas deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal responsável pela fiscalização, que adotará as providências cabíveis, observados os critérios de prioridade, razoabilidade e viabilidade operacional.
Parágrafo único. O atendimento às denúncias poderá ocorrer em tempo real ou em prazo compatível com a natureza da ocorrência, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6° A utilização do Canal Oficial de Denúncias Turísticas não substitui outros meios administrativos ou legais de fiscalização, nem impede a adoção de medidas previstas na legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo, no mínimo:
I - a Secretaria Municipal responsável pela gestão do Canal;
II - os procedimentos de recebimento, triagem e encaminhamento das denúncias;
III - as medidas de proteção aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 12 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:62FF2118