ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2026

Ementa: Dispõe sobre a consolidação e unificação dos feriados municipais no âmbito do Município de Belo Jardim, mantém o reconhecimento da Festa das Marocas como Patrimônio Cultural Imaterial, revoga a Lei nº 3, de 24 de fevereiro de 1953, e a Lei nº 3.248, de 16 de julho de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam definidos e consolidados como feriados municipais no âmbito do Município de Belo Jardim os seguintes dias e datas: I – 20 de janeiro; II – o último dia da Festa das Marocas, realizada anualmente no Município de Belo Jardim; III – 11 de setembro; IV – 8 de dezembro. Art. 2º - Fica mantido o reconhecimento da Festa das Marocas, realizada anualmente no Município de Belo Jardim, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Belo Jardim. Art. 3º - O feriado municipal de 24 de junho, anteriormente previsto na Lei nº 3, de 24 de fevereiro de 1953, fica suprimido do calendário de feriados municipais, passando o feriado correspondente ao último dia da Festa das Marocas, previsto no inciso II do art. 1º desta Lei, a ocupar o seu lugar para fins de consolidação do calendário municipal. Art. 4º - Ficam expressamente revogadas a Lei nº 3, de 24 de fevereiro de 1953, e a Lei nº 3.248, de 16 de julho de 2018. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Jardim-PE, 27 de outubro de 2026.


GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Késia Duarte de Melo
Código Identificador:63012E16