ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 666/2026.

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Santa Terezinha - PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, como instância colegiada de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Santa Terezinha-PE.

§ 1º O Fórum Municipal de Educação constitui-se em espaço democrático, suprapartidário, sem personalidade jurídica própria, formado por representantes do Poder Público, profissionais da educação, órgãos colegiados, entidades da sociedade civil organizada e instituições com atuação na área educacional.

§ 2º O Fórum Municipal de Educação terá atuação articulada com o Fórum Estadual de Educação e o Fórum Nacional de Educação, observadas as diretrizes da política educacional brasileira.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:

I – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de suas metas e estratégias;

II – monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas educacionais no território municipal;

III – promover estudos, debates e discussões acerca da política educacional do Município;

IV – fortalecer os mecanismos de gestão democrática da educação pública;

V – assegurar a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;

VI – coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação;

VII – promover as articulações necessárias entre os órgãos governamentais e a sociedade civil;

VIII – contribuir para o aprimoramento da qualidade social da educação municipal;

IX – acompanhar a implementação da legislação educacional no âmbito do Município.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, transparência, pluralidade de ideias, gestão democrática e garantia do direito à educação.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:

I – promover a discussão permanente sobre a política educacional municipal;

II – convocar, planejar, organizar, coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações;

III – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o regulamento das Conferências Municipais de Educação;

IV – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

V – zelar para que as Conferências Municipais de Educação estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;

VI – planejar e organizar espaços de debate sobre a Política Municipal de Educação;

VII – acompanhar a tramitação de projetos legislativos relativos à política educacional do Município;

VIII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;

IX – acompanhar indicadores educacionais do Município;

X – propor ações, estratégias e políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade da educação;

XI – promover a articulação entre as diferentes etapas, modalidades e níveis de ensino;

XII – estimular mecanismos de participação social no acompanhamento das políticas educacionais;

XIII – apreciar notas técnicas, recomendações, relatórios e documentos orientativos relacionados à política educacional;

XIV – acompanhar políticas de financiamento da educação e valorização dos profissionais da educação;

XV – promover ações voltadas à inclusão, diversidade, equidade e garantia do direito à educação.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:

I - comissões temáticas;

II - grupos de trabalho;

III - câmaras técnicas.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação (FME) será integrado por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação (CME);

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

IV - Secretaria Municipal de Saúde

V– Secretaria Municipal de Assistência Social

VI - Câmara de Vereadores

VII - Secretaria Municipal de Cultura

VIII – Rede estadual ensino superior, se houver;

IX – Rede privada de ensino, se houver;

X – Secretaria Municipal de Finanças;

XI – Sindicatos ou entidades representativas dos profissionais da educação, se houver.

XII – Secretaria Municipal de Administração;

§ 1º Cada segmento terá 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos representados.

§ 3º Os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 4º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 5º Os membros do Fórum poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos, instituições e entidades em seu Regimento Interno.

§ 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 7º A estrutura organizacional e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal Permanente de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º O Regimento Interno disciplinará:

I – a organização administrativa do Fórum;

II – o funcionamento das reuniões;

III – os critérios de deliberação;

IV – a constituição de comissões temáticas;

V – os procedimentos de escolha da coordenação;

VI – as atribuições da coordenação e da secretaria executiva;

VII – os mecanismos de participação social.

§ 2º O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Plenário do Fórum no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da instalação oficial do colegiado.

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação até a aprovação do Regimento Interno e a eleição da Coordenação Geral.

§ 1º Após a aprovação do Regimento Interno, a coordenação do Fórum será exercida conforme os critérios democráticos nele estabelecidos.

§ 2º Na sua estrutura o FME terá uma Secretaria Executiva para dar suporte administrativo ao seu funcionamento, composta por Coordenador(a)e Secretário(a).

Art. 9º O Fórum Municipal Permanente de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada 03 (três) meses;

II – extraordinariamente, por convocação da Coordenação Geral ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

§ 1º As reuniões do Fórum serão públicas, garantindo-se ampla divulgação de suas pautas e deliberações.

§ 2º O quórum de funcionamento e deliberação será definido no Regimento Interno.

Art. 10. O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação ficarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que garantirá suporte técnico, administrativo, financeiro e logístico para o seu funcionamento.

Art. 11. O Fórum Municipal de Educação terá acesso às informações, dados estatísticos, indicadores educacionais, documentos administrativos e demais informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições institucionais, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela estrutura administrativa, apoio técnico, organização logística e disponibilização de recursos necessários ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 13. As Conferências Municipais de Educação constituem espaços democráticos de participação social destinados à avaliação da política educacional e à definição de diretrizes para a educação municipal.

§ 1º As Conferências Municipais de Educação serão coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.

§ 2º O Fórum assegurará a ampla participação dos segmentos educacionais e da sociedade civil nas Conferências Municipais de Educação.

§ 3º As deliberações das Conferências Municipais de Educação servirão de referência para o planejamento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro específico, nos termos da legislação vigente, quando não houver criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 16. O Fórum Municipal de Educação deverá atuar em consonância com:

I – o Plano Nacional de Educação (PNE);

II – o Plano Estadual de Educação (PEE);

III – o Plano Municipal de Educação (PME);

IV – as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE);

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha-PE, 12 de junho de 2026.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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