ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.538/2022
LEI Nº 1.538/2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, na semana que compreende o Dia Internacional da Mulher (08 de março), a SEMANA MUNICIPAL DA MULHER.
Art. 2º - Durante a SEMANA MUNICIPAL DA MULHER poderão ser promovidos pelo Poder Executivo, através das diversas Secretarias da Administração Municipal, ações e eventos, nos diversos espaços públicos da sede e dos distritos, dirigidos especificamente a mulher.
Art. 3º - Fica SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, incluída no calendário oficial de festividades, eventos e datas comemorativas do Município De Sirinhaém (lei 1.422/2017).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de decreto a presente lei, criando a programação da SEMANA MUNICIPAL DA MULHER.
Art. 5º - O Poder Legislativo de Sirinhaém, se compromete a disponibilizar o Plenário da Câmara Municipal para realização de palestras e audiências públicas, dedicados a mulher.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 26 dias do mês de agosto de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:6311C951