ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4163/2015

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 4069 de 09 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos

Unid. Orç.:02.13.09 – Departamento de Obras

Ação: 08.244.1501.1159.0000 – Construção, reforma e/ou ampliação do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

Elementos:

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................. 450.000,00

Recursos: 500-001 – Recursos Transferidos do FNAS/FEAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............... 4.500,00

Recursos: 510-001 – Recursos Próprios

 

Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos

Unid. Orç.:02.13.09 – Departamento de Obras

Ação: 08.244.1501.1160.0000 – Construção, reforma e/ou ampliação de unidade de acolhimento – CASA LAR

Elementos:

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... 260.000,00

Recursos: 500-001 – Recursos Transferidos do FNAS/FEAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................. 365.000,00

Recursos: 510-001 – Recursos Próprios

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 1.079.500,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:

 

Órgão: 02.06 – Secretaria da Fazenda

Unid. Orç. 02.06.05 – Departamento de Contabilidade

Ação: 28.843.0000.0003 – Amortização da dívida contratual

Elemento:

4.6.90.71.00 – Principal da dívida Contratual Resgatada..... 300.000,00

 

Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes

Unid. Orç. 02.09.03 – Departamento Núcleo Administrativo Escolar

Ação: 12.361.1203.2058 – Manutenção das Atividades da Biblioteca e Salas de Leitura nas Escolas

Elemento:

3.1.91.13.00–Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária.............100.000,00

 

Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes

Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino

Ação: 12.361.1203.1128 – Construção de uma unidade de ensino na Vila Lacerdópolis

Elemento:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............. 200.000,00

 

Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes

Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino

Ação: 12.361.1203.1129 – Construção de uma unidade de ensino no Vale do Mundaú

Elemento:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............ 200.000,00

 

Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes

Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino

 

Ação: 12.361.1203.2063 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Profissionais do Magistério

Elemento:

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária... 279.500,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ 1.079.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de julho de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:631E3CC4