ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2453 / 2015.

Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para o exercício de 2016, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção Única

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual PPA 2014/2017 do Município, aprovado pela Lei nº 2.376/2013, para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO II

DA REVISÃO DO PPA PARA 2016

 

Seção Única

Da Revisão de Programas, Valores e Ações

 

Art. 2º. O ANEXO II do Plano Plurianual do Município passa a vigorar com os demonstrativos do ANEXO II, que integram esta Lei.

 

§ 1º. A revisão do ANEXO II, de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações, Produtos, Projetos e Atividades, com valores ajustados para execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.

§ 2º. Integram o ANEXO II os seguintes demonstrativos, atualizados para 2016:

I - Relação das Unidades Orçamentárias;

II - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Unidade Gestora;

III - Relação dos Programas;

IV - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Programa;

V - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Programa e Unidade Gestora;

VI - Relação dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Ação e Ano;

VII - Valores Previstos na Despesa do PPA por Natureza – Consolidado;

VIII – Demonstrativo de Compatibilidade entre PPA e LOA.

 

Art. 3º. O PPA 2016 passa a ter os seguintes valores:

 

I - Exercício de 2016: R$ 144.953.000,00;

 

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo republicará o PPA 2014/2017 com a substituição do ANEXO II original pelo ANEXO II que integra esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Da Programação das Despesas

 

Art. 5º. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos no plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas na lei orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais.

 

Seção II

Da Ratificação e da Gestão

 

Art.6º. Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão.

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer normas complementares para a gestão do PPA, no exercício de 2016.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 24 de novembro de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:63483C5D