ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 944/2013- ALTERAÇÃO DE SUBVENÇÃO DO ABRIGO VICENTINO E FILARMÔNICA 28 DE JUNHO
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 722, de 10 de maio de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Município de Condado pagará, mensalmente, a título de subvenção social, às instituições de utilidade pública, Abrigo dos Vicentinos João XXIII e Filarmônica 28 de junho, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, até o último dia de cada mês”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos vigentes a partir de 01/08/13.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:6350CA81