ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 556/2025

EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 392.142,79 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) na forma assim descrita:

 

02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA

 

975

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

87.500,00

 

3.1.90.93.00

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

802 000

RPPS – Taxa de Administração

 

 

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

991

08.243.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica

80.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

992

08.243.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica

50.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

993

08.243.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica

2.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

994

08.243.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica

16.642,79

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

995

08.243.0016.1119.0000

Implantação de Banda Filarmônica

60.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

996

12.361.0004.1125.0000

Construção e Reforma de Escolas e Quadras

10.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

997

12.365.0004.1014.0000

Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas

10.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

998

12.365.0004.1014.0000

Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas

10.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

 

999

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

10.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1000

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

10.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1001

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

4.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1002

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

4.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1003

12.365.0012.2038.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB

10.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1004

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

10.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1005

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades da VAAR – Complementação da Un

10.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1006

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades da VAAR – Complementação da Un

10.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União - VAAF

 

 

Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1° será coberto com anulação de dotação na forma que segue:

 

02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA

 

276

99.997.0015.2051.0000

Manutenção dos Benefícios Previdenciários do RPPS

-87.500,00

 

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

F.R.: Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

985

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica

-80.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: Grupo: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

986

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica

-50.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: Grupo: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

987

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica

-2.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: Grupo: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

988

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica

-14.642,79

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: Grupo: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

989

08.122.0016.1119.0000

Implantação da Banda Filarmônica

-60.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: Grupo: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

836

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%

-30.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

F.R.: Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União – VAAF

 

 

862

12.361.0012.2025.0000

Manutenção das Atividades – FUNDEB 30%

-10.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

879

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da União

-20.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União - VAAR

 

 

901

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-38.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

Art. 2° - Fica o Poder executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal n° 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal n° 523 de 29 de agosto de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8°, da Lei Municipal n° 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:6356A975