ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.393 /2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base e estabilidade financeira prevista no Art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal na ordem de 1% (um por cento) ao Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional do município de Triunfo/PE e nos proventos de inativos e pensionistas.
Art. 2º - Fica concedido ao Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional, reajuste salarial na ordem de 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre os respectivos salários base.
Art. 3º - Os valores dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Grupo Ocupacional do Magistério referente a cada cargo, nível e classe/habilitação associada, são os referidos nas Tabelas constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - Fica concedido reajuste salarial na ordem de 6,58% (seis inteiros e cinqüenta e oito centésimo por cento) fixado pelo índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores do magistério aposentados sem direito à paridade.
Art. 5º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões do Grupo Ocupacional do Magistério, inclusive Professor Leigo, pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo - TRIUNFOPREV, conforme o disposto nos Art. 1º e 2º desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Triunfo/PE, 21 de março de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:63577430