ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.364 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 5.440.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.818, de 26 de dezembro de 2022, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 5.440.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

306 - Alimentação e Nutrição

Programa:

107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Ação:

4.182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Despesa 169

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

3.640.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Ação:

2.281 - DISTRIBUIÇÃO DE MOCHILA, KITS ESCOLARES, MATERIAL DIDATICO, PEDAGÓGICO E DE DIVULGAÇÃO

Despesa 391

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

1.500.000,00

 

Unidade Orçamentária:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

244 - Assistência Comunitária

Programa:

205 – GESTÃO DO AUXILIO BRASIL

Despesa 622

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -

300.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 5.440.000,00

 

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 179

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

500.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

1.381 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB

Despesa 582

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

1.000.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB

Despesa 513

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

590.000,00

Despesa 514

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)

50.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES

Ação:

1.370 - AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSO DO FUNDEB

Despesa 522

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

13 - 1.541.0000 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 30% (Demais Despesas) -

1.000.000,00

Despesa 523

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

38 - 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - Demais Despesas -

1.000.000,00

Despesa 524

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

500.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES

Ação:

2.319 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB

Despesa 426

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

500.000,000

 

Unidade Orçamentária:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

244 - Assistência Comunitária

Programa:

72 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ação:

2.387 - MANUTENÇÃO DO CRAS, PAIF E DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA.

Despesa 545

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

300.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 5.440.000,00

 

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02.06.2023.

 

Palácio Conde da Boa Vista, 02 de junho de 2023.

 

CLAYTON DA SILVA MARQUES

- Prefeito -

 

Chancelas:

 

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ

Superintendente de Orçamento Público


Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:63761F5E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/06/2023. Edição 3362
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