ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
009
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2026
CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA PARA O BIÊNIO 2027/2028
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais, ancorado na Emenda à Lei Orgânica nº 001/2014 do artigo 29, Lei Orgânica, bem como do artigo 17, § 3º do da Regimento Interno, CONVOCA todos os Vereadores(as) do Poder Legislativo de Serrita, para participarem da Sessão Ordinária de Eleição dos membros da Mesa Diretora para o Biênio 2027/2028, de acordo com as seguintes diretrizes:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrita para o biênio 2027/2028, serão eleitos, nos termos deste Edital, que é todo fundamentado na Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como alterações vigentes.
Art. 2° – A Sessão Ordinária de Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2027/2028, será presidida por membro não inscrito na chapa concorrente para os cargos de presidente, vice-presidente e secretário, cuja indicação será feita pelo atual Presidente da Casa, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora para o segundo biênio desta Legislatura, cuja reunião será realizada no dia 20 de outubro de 2026, com início às 9:00hs.
Art. 3° – As chapas coletivas que irão concorrer à Eleição da Mesa Diretora, deverão ser apresentadas, mediante Requerimento dos interessados, sendo obrigatório a indicação da chapa completa, contendo nome e cargo da mesa diretora que pretende concorrer e a assinatura dos membros da respectiva chapa.
DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS
Art. 4° – Os vereadores interessados em participar do pleito, deverão inscrever a chapa pela qual concorrerão, mediante Requerimento, até o início da sessão do dia 20 de outubro de 2026.
Parágrafo Único – Não será permitido um Vereador concorrer em mais de uma chapa, prevalecendo o nome indicado da primeira chapa que for registrada.
Art. 5° – Encerrado o prazo supracitado para a inscrição de chapas, fica vedada a inscrição de novas chapas, devendo a Secretaria da Câmara certificar quantas e quais chapas foram inscritas e registradas até o horário máximo permitido.
Parágrafo Único – É permitido alteração apenas na composição de chapas já inscritas e devidamente registrada, com tolerância de até 10min (dez minutos) antes do início da sessão.
DA ELEIÇÃO
Art. 6° – A Eleição para a renovação da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, ocorrerá as (09:00hs. do dia 20/10/2026, em Sessão Ordinária, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores(as) e Vereadoras e presidida por um Presidente e um Secretário indicado pelo Presidente da Mesa, o qual efetuará a chamada dos Vereadores presentes, fará a leitura das chapas inscritas e realizará a votação por voto secreto.
Art. 7° – Finalizada a votação, considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
Art. 8° – A apuração será feita pelo membro que Presidir a sessão com o auxílio do Secretário e/ou de servidores previamente designados e, imediatamente após a apuração dos votos, será proclamado o resultado da nova Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
Art. 9º – Os Membros da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio 2027/2028, tomarão posse em 1° de janeiro de 2027.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Após os pronunciamentos de praxe, o Senhor Presidente declarará encerrado o processo eleitoral, devendo ser lavrada Ata dos trabalhos de votação e apuração, fazendo nela constar todas as ocorrências havidas durante os trabalhos e a assinatura dos Vereadores presentes.
Publique-se por afixação no átrio do edifício da Câmara, no Portal da Transparência, no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e proceda-se à comunicação direta a cada parlamentar através do grupo de WhatsApp dos Vereadores.
Serrita/PE, 14 de outubro de 2026.
JOSÉ FÁBIO DA CRUZ
Presidente
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Câmara Municipal de Serrita, bem como no Portal da Transparência em cumprimento a Lei de Acesso a informação.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita-PE, em 14/10/2026.
JOSÉ FÁBIO DA CRUZ
Presidente
Publicado por:
José Fábio da Cruz
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