ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 021/2026 – GP

Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão Especial responsável pelo acompanhamento, análise, seleção, habilitação, monitoramento e avaliação dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Xexéu/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso das

atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade no âmbito da PNAB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e regularidade na execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Xexéu/PE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de composição de comissão responsável pelo acompanhamento dos procedimentos de seleção, habilitação, monitoramento e avaliação dos editais e demais instrumentos vinculados à execução da PNAB 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Xexéu/PE, a Comissão Especial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB 2026, responsável pelo acompanhamento, análise, seleção, habilitação, monitoramento e avaliação dos editais, chamamentos públicos e demais instrumentos vinculados à execução dos recursos da PNAB.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

 

I – DOMINGOS LEANDRO DA FONSECA JUNIOR, secretário, que atuará como Presidente da Comissão;

II – KEVILLY VICTORIA ARAÚJO SILVA, auxiliar administrativo, membro titular;

III – PAULO GERALDO DE MORAES SERRANO FILHO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, membro titular;

IV – EVERTON OLIVEIRA DA SILVA, digitador, membro suplente;

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

 

I – acompanhar a elaboração, organização e execução dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB 2026;

II – analisar as propostas inscritas nos editais, observando os critérios de avaliação, pontuação, habilitação e classificação definidos em cada instrumento convocatório;

III – emitir pareceres, atas, relatórios e demais documentos necessários à regular instrução dos processos de seleção;

IV – realizar a análise documental dos agentes culturais selecionados, quando couber;

V – receber, analisar e manifestar-se sobre recursos administrativos apresentados no âmbito dos editais, observadas as disposições de cada chamamento público;

VI – acompanhar a assinatura dos Termos de Execução Cultural e demais instrumentos jurídicos correspondentes;

VII – acompanhar e avaliar a execução dos projetos culturais contemplados;

VIII – analisar os Relatórios de Execução do Objeto apresentados pelos agentes culturais contemplados;

IX – solicitar diligências, documentos complementares ou esclarecimentos sempre que necessário;

X – zelar pela observância das normas de ações afirmativas, acessibilidade, transparência, impessoalidade e democratização do acesso aos recursos públicos culturais;

XI – praticar os demais atos necessários ao regular andamento dos procedimentos administrativos vinculados à execução da PNAB 2026.

 

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público

 

Art. 5º Fica impedido de atuar na análise, julgamento ou manifestação sobre proposta o membro da Comissão que:

 

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado como colaborador na elaboração da proposta apresentada;

III – possua vínculo familiar, profissional, societário ou de interesse com o agente cultural proponente;

IV – seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do proponente ou de integrante de grupo/coletivo inscrito;

V – esteja em situação que possa comprometer a imparcialidade da análise.

 

§ 1º O membro que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas neste artigo deverá declarar formalmente seu impedimento, abstendo-se de participar da análise, julgamento ou deliberação correspondente.

 

§ 2º A omissão quanto à existência de impedimento poderá ensejar a nulidade dos atos praticados, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa.

 

Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico, jurídico, contábil ou administrativo de outros setores da Administração Municipal, sempre que necessário à adequada execução dos trabalhos.

 

Art. 7º As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional.

 

Art. 8º A Comissão Especial terá vigência até a conclusão dos procedimentos de seleção, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos editais e ações vinculadas à PNAB 2026, podendo ser prorrogada, se necessário, por ato próprio.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu/PE, 03 de junho de 2026

 

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THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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