ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.070/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023
LEI N° 1.070/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: “Institui o Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município (REFIS 2023) e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no território do Paudalho, o plano denominado de REFIS 2023 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município de Paudalho e cujo critério material da regra-matriz se dê até 05 de abril de 2023.
§1°. O REFIS 2023 abrangerá as multas, os juros e os créditos tributários principais atualizados e referentes aos últimos 05 (cinco) anos e dirá respeito, exclusivamente, ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”).
§2°. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
§3°. Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei.
§4°. O REFIS 2023 será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças e executado pela Superintendência Tributária.
§5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como estimular a adesão ao REFIS 2023, por meio de campanhas publicitárias.
§6º. Está excluído deste benefício o pagamento referente ao IPTU 2023.
Art. 2º. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, de tributos ao Município do Paudalho, poderá aderir, até o dia 30 de abril de 2023, ao REFIS 2023.
§1°. Esse prazo poderá ser prorrogado, por ato do Executivo, em até 30 (trinta) dias ou mais.
§2°. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito à vista ou parceladamente.
Art. 3º. O contribuinte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na Superintendência Tributária, o TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2023 (anexo I), pelo qual tomará conhecimento da sua situação tributária.
§1°. O documento que expressar a situação tributária do contribuinte não eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o poder de quitar débitos tributários não apurados.
§2°. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se dirigir à Superintendência Tributária e assinar o Termo de Adesão.
§3°. Os contribuintes que possuírem débitos tributários “sub judice” poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que informar sua situação, bem como comunicar nos autos do processo a adesão a este programa.
§4°. Sobre o valor transacionado, durante o período do REFIS2023, não incidirá honorários da Procuradoria; exceto quando houver descumprimento do acordo oriundo deste programa.
Art. 4º. O Termo de Adesão ao REFIS 2023 será lavrado em 02 (duas) vias e conterá, obrigatoriamente:
I – os dados do contribuinte e do Município;
II – o objeto;
III – a atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte e demais obrigações pecuniárias acessórias dos últimos 05 (cinco) anos;
IV – os benefícios instituídos por essa lei e aplicados ao caso individual;
V – a observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05(cinco) alternadas, importará na resolução contratual por culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal;
VI – a assinatura do Contribuinte e da Superintendente Tributária.
Art. 5º. O percentual de incidência dos juros de mora, da multa e da correção monetária sobre o débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo, referente ao IPTU:
I – pagamento à vista ou em até 02 (duas) vezes – com a primeira parcela devendo ser paga em até 05 (cinco) dias após a adesão ao programa e a segunda, até 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira:
a) 100% (cem por cento);
II – pagamento parcelado:
a) 90% (noventa por cento), de 03 (três) até 05 (cinco) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento), de 06 (seis) a 08 (oito) parcelas;
c) 70% (setenta por cento), de 09 (nove) a 11 (onze) parcelas;
d) 60% (sessenta por cento), de 12 (doze) a 14 (catorze) parcelas;
e) 50% (cinquenta por cento), de 15 (quinze) a 17 (dezessete) parcelas;
§1°. Em qualquer das hipóteses do parcelamento e a partir da 03ª (terceira) parcela, incluindo-a, deve-se acrescentar a correção monetária (pelo IPCA).
§2°. Ao pagamento à vista e em até 02 (duas) vezes, só deve incidir a correção monetária pelo IPCA.
Art. 6º. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:
§1°. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
§2°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§3°. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas físicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a escolha de outra faixa.
Art. 7º. Referente ao ITBI, reduz-se de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota incidente, exclusivamente, nas hipóteses previstas no art. 59, I, b) e na alíquota IV, do mesmo artigo, do Código Tributário Municipal.
§1º. Esta redução é temporária e vigerá enquanto perdurar este REFIS;
§2º. Os valores devidos serão corrigidos pelo IPCA;
§3º. Este débito poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes.
Art. 8º. Os débitos fiscais apurados serão corrigidos pelo IPCA, até a data da assinatura do Termo de Adesão.
Art. 9º. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado.
Art. 10. O pedido de parcelamento implicará na:
I – confissão irrevogável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;
III – interrupção da prescrição.
Art. 11. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:63AE199A