ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Cria a campanha permanente “Me Respeita” de defesa do direito da mulher e adota medidas de orientação, conscientização, prevenção e auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade e cria o Selo “Me Respeita”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria a campanha permanente “Me Respeita” de defesa do direito da mulher e adota medidas de orientação, prevenção e auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade.

 

Parágrafo único. Ficam orientados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, inclusive bares, casas noturnas e similares, restaurantes e organizadores de festas e eventos em geral, situados no Município de Cortês.

 

Art. 2º Cria o Selo “Me Respeita”, em anexo.

 

Art. 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei:

 

I - manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à violência contra a mulher;

 

II - ampliar a informação e o conhecimento sobre o assunto, promovendo união e conscientização de toda comunidade;

 

III - incentivar a busca pela participação do maior número de estabelecimentos engajados na segurança e amparo.

 

Art. 4º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até o embarque em seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.

 

§ 1º Caso necessário, o estabelecimento ou organizador poderá acionar a autoridade policial.

 

§ 2º Podem ser utilizados selo impresso pelo estabelecimento, e/ou cartazes, placas informativas afixados, preferencialmente, nos banheiros femininos e/ou local visível informando acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

§ 3º Havendo espaço físico disponível no interior do estabelecimento, sugere-se a destinação deste para amparar as mulheres em situação de risco.

 

§ 4º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento poderão ser utilizados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 07 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referenda a Sanção da Lei:

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

Procurador-Geral do Município de Cortês

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 001/2022, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.

 

ANEXO ÚNICO

 

Descrição do adesivo:

 

A arte apresentada para compor o adesivo da Campanha “Me Respeita” é compreendido por:

 

• Tamanho de 15x15 cm; com pontas curvadas.

 

• O conteúdo possui uma borda branca (cod. HEX: #f0f2ed) de 0,83 cm, e fundo amarelo (cod HEX : #ffae17).

 

• A descrição do logo, exposto na parte superior do adesivo é composta pelas palavras em cor preta (cod HEX: #000100) formatadas em três linha com alinhamento à esquerda: 

 

SELO (fonte: TenorSans, n.36)

 

 ME RESPEITA (fonte Voga, n. 135) 

 

CAMPANHA EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (fonte. TenorSans, n. 12)

 

• Acompanhando o logo, a direita de “ME” e acima de “RESPEITA”, a gravura de uma palma de mão na cor lilás (cod. HEX: #cd8678) com uma cruz em vermelho (cod. HEX: #91130e).

 

• Abaixo do logo o texto “ESTE LOCAL POSSUI PESSOAS CAPACITADAS PARA PROTEGER A MULHER CONTRA TODO TIPO DE VIOLÊNCIA”. O texto (fonte. Open Sans Light, n.57,3) está distribuído em quatro linhas com alinhamento centralizado.

 

NOTA: EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, A IMAGEM DO SELO "ME RESPEITA"  ENCONTRA-SE NA VIA SANCIONADA DESTA LEI, DISPONÍVEL AOS INTERESSADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:63BCE2ED