ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 482/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º. 157/2010, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, passam a viger com o acréscimo de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os valores estabelecidos no Anexo único do Decreto Municipal n.º. 110/2020, de 06 de janeiro de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de Março de 2022.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Lei Municipal Ordinária n.º. 482/2022, de 24 de Fevereiro do ano de 2022.

 

Anexo Único

 

Anexo da Lei Municipal n.º. 157/2010

 

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 200h

 

Tempo

0ano

3anos

6anos

9anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

Classe/Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

3.867,56

3.944,91

4.023,81

4.104,29

4.186,37

4.270,10

4.355,50

4.442,61

4.531,46

4.622,09

S

4.060,94

4.142,16

4.225,00

4.309,50

4.395,69

4.483,60

4.573,28

4.664,74

4.758,04

4.853,20

E

4.263,98

4.349,26

4.436,25

4.524,97

4.615,47

4.707,78

4.801,94

4.897,98

4995,94

5.095,86

M

4.690,38

4.784,19

4.879,87

4.977,47

5.077,02

5.178,56

5.282,13

5.387,78

5.495,53

5.605,44

D

5.393,94

5.501,82

5.611,86

5.724,09

5.838,58

5.955,35

6.074,45

6.195,94

6.319,86

6.446,26

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 150h

 

Tempo

0ano

3anos

6anos

9anos

12 anos

15anos

18 anos

21 anos

24anos

27 anos

Classe/Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

2.900,59

2.958,68

3.017,86

3.078,21

3.139,78

3.202,57

3.266,63

3.331,96

3.398,60

3.466,57

S

3.045,70

3.106,62

3.168,75

3.232,12

3.296,77

3.362,70

3.429,96

3.498,56

3.568,53

3.639,90

E

3.197,99

3.261,95

3.327,19

3.393,73

3.461,61

3.530,84

3.601,45

3.673,48

3.746,95

3.821,89

M

3.517,79

3.588,14

3.659,91

3.733,10

3.807,77

3.883,92

3.961,60

4.040,83

4.121,65

4.204,08

D

4.045,46

4.126,36

4.208,89

4.293,07

4.378,93

4.466,51

4.555,84

4.646,96

4.739,90

4.834,69

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:63D9FFB4