ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO 004/2021

DECRETO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

 

“Dispõe sore atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme variação do IPCA”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação Municipal pertinente à matéria;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A partir de 05 de janeiro de 2021, o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos), conforme variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondente ao período dos últimos 12 meses, previsto no parágrafo 1º do art. 540, lei 862/2017.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Orocó, 04 de Janeiro de 2021

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:63E5B2A8