ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre a complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Venturosa no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal de Vereadores à aprovação do seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica esclarecido que conforme estabelece o § 14 do artigo 198 da Constituição Federal, a complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem do município é competência da União.

 

Art. 2º A implementação da diferença remuneratória dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, objeto da lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, será realizada com base no valor transferido mensalmente pela União, já descontado o custo previdenciário patronal, mediante no rateio de acordo com a proporcionalidade efetivamente trabalhada, com o número de profissionais existentes no município,

 

Art. 3º O valor da complementação oriunda da transferência da União, deverá ser destacado no contra-cheque do vencimento de cada servidor, com a denominação especifica, ficando estabelecido que não havendo a transferência pelo governo federal, o município não terá obrigação de fazê-lo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2023, devendo ser regulamentada por decreto do prefeito, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 12 de setembro de 2023.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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