ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025 TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município de Ipubi-PE, por intermédio de seu secretário e do Prefeito do Município de Ipubi-PE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 74, I, da Lei Federal 14.133/21, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 062/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 018/2025, RATIFICA A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, e AUTORIZA a contratação da empresa: EMPRESA EDITORA DO BRASIL S/A, situada na Avenida das Nações Unidas, 12.901 20 andar, Torre Oeste, - 04578-910 - São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.657.574/0001-69, filiada a esta Câmara sob o nº 1038 conforme consta nos bancos de dados da Câmara Brasileira do Livro (Agência Brasileira do ISBN), empresa que disponibiliza Declaração de Exclusividade emitida por órgão competente, demonstrando assim a inviabilidade de competição, ou seja, que o objeto fornecido é exclusivo, para fornecimento de LOIVROS KIT LEITURATIVA ANOS INICIAIS-LA e KIT LEITURATIVA EDUCAÇÃO INFANTIL-LA, por ter apresentado a proposta mais econômica, esta apresenta no valor global de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).
Determino que se proceda à confecção do competente contrato e publicação do devido extrato, juntamente com este termo de ratificação, nos termos legais.
Ipubi-PE, 22 de outubro de 2025
CARLOS CÉSAR DE LIMA
Secretário Municipal de Cultura e Esportes
JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Fernando Silva de Magalhães Mudo
Código Identificador:63EE924F