ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 75 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Lei nº 75 de 08 de outubro de 2020.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2020, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2020 no valor de R$ 848.273,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e três reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJ/ATIV

ELEMENTO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12.361.005.2009.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FICHA: 73

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 25.000,00

12.361.0009.2098.0000

MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%

FICHA:155

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 270.000,00

17.512.0019.1026.0000

CONST. DESOB. SIST. ESG. GAL. PLUV. EST. TRAT. E LAG. EST

FICHA: 207

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 35.000,00

04.123.0004.2007.0000

DISPENDIO COM PASEP

FICHA: 064

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

R$ 90.000,00

04.271.0003.2006.0000

DISPENDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA: 054

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 152.000,00

15.452.0016.2022.0000

MANUTENÇÃO ATIVIDADE LIMPEZA PÚBLICA

FICHA:202

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

R$ 67.273,00

08.243.0052.2080.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DOS SUAS

FICHA: 664

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 16.000,00

08.244.0026.2093.0000

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA

FICHA: 679

3.3.90.39.00

SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA

R$ 6.500,00

08.243.0023.2070.0000

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRINÇA E DOLESCENTE

FICHA: 689

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 30.000,00

08.244.0026.2093.0000

APRIMIRAMENTO DA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA

FICHA: 676

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 6.500,00

10.301.0012.2024.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

FICHA: 316

3.3.90.39.00

SERVIÇO PESSOA JURÍDICA

R$ 120.000,00

10.302.0010.2095.0000

MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

FICHA: 507

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 848.273,00

 

Art.2º - Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 848.273,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e três reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:

 

ANULAÇÃO

01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJ/ATIV

ELEMENTO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

99.999.0099.9001.000

RESERVA DE CONTIGENCIA

FICHA: 067

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTIGENCIA

R$ 143.757,92

12.361.0009.1062.0000

AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

FICHA: 135

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 50.000,00

12.361.0009.1063.0000

CONTR. REF. AQUIP. P/ ESC. ENSINO FUNDAMENTAL

FICHA: 136

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50.000,00

12.361.0009.3002.0000

A CAMINHO DA ESCOLA /PNAT

FICHA: 140

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

04.122.0015.1021.0000

REF. A AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS

FICHA: 178

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 3.000,00

15.452.0016.1022.0000

AMP. DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

FICHA: 194

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$10.000,00

15.452.0016.2021.0000

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

FICHA: 196

3.3.90.36.00

OUTRSO SERVIÇOS PESSOA FÍSICA

R$ 20.000,00

17.451.0019.1027.0000

AMBLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

FICHA: 205

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50.000,00

17.451.0019.1027.0000

AMBLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

FICHA: 206

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00

18.541.0077.2084.0000

BOLSA AUXILIO AOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEIS

FICHA: 217

3.3.90.32.00

MATERIAL, BE OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 10.000,00

18.541.0077.2084.0000

BOLSA AUXILIO AOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEIS

FICHA: 219

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA

R$ 5.000,00

99.999.0099.9001.000

RESERVA DE CONTIGENCIA

FICHA: 298

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTIGENCIA

R$ 396.515,08

TOTAL

R$ 848.273,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2020.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:63F242EB