ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, INDICANDO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA – PROMAP– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.698/2026

 

PROPOSTA DE AUTORIA DO VEREADOR SÁVIO PIRES

 

EMENTA: Institui as Diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento e Incentivo à Apicultura e Meliponicultura no Município de Salgueiro, indicando a criação de Programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura – PROMAP – e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19 e 26 de agosto de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei nº 33/2026 do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Salgueiro, as Diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento e Incentivo à Apicultura e Meliponicultura, com o objetivo de fortalecer a atividade produtiva, promover desenvolvimento sustentável, ampliar geração de emprego e renda e incentivar a conservação ambiental.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá elaborar a criação de um programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura. – PROMAP, que integrará a Política Municipal de Desenvolvimento e Incentivo à Apicultura e Meliponicultura.

 

Art. 2º - A coordenação da Política e do Programa ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente para agricultura e desenvolvimento rural, podendo atuar em cooperação com órgãos estaduais, federais, instituições de ensino, associações e cooperativas.

 

Art. 3º - Os projetos apoiados deverão observar princípios de sustentabilidade econômica, ambiental e função social.

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei considera-se:

 

I – apiário;

II – apicultor;

III – meliponário;

IV – meliponicultor;

V – polinização;

VI – produtos apícolas;

VII – apicultura migratória.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º - São objetivos da Política Municipal:

 

I – incentivar o desenvolvimento da apicultura e meliponicultura;

II – promover assistência técnica e qualificação dos produtores;

III – estimular agregação de valor e comercialização dos produtos;

IV – incentivar organização por associações e cooperativas;

V – ampliar oportunidades econômicas no meio rural;

VI – estimular o uso sustentável dos recursos naturais;

VII – incentivar pesquisa, inovação e boas práticas;

VIII – apoiar ações de regularização sanitária e comercial;

IX – promover capacitações e eventos técnicos;

X – incentivar a participação em feiras e programas de compras públicas.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 6º - Constituem instrumentos desta Política:

 

I – assistência técnica e extensão rural;

II – capacitação profissional;

III – apoio institucional e técnico;

IV – incentivo à regularização da atividade;

V – ações educativas;

VI – apoio à comercialização;

VII – celebração de convênios e parcerias;

VIII – implantação de programas específicos por regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 7º - Poderão participar do PROMAP:

 

I – produtores rurais do Município;

II – agricultores familiares;

III – associações e cooperativas;

IV – pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividade apícola ou meliponícola.

 

Parágrafo único. O beneficiário deverá atender às exigências legais e regulamentares.

 

CAPÍTULO V

DAS QUESTÕES AMBIENTAIS

 

Art. 8º - Os empreendimentos apícolas e meliponícolas poderão ser reconhecidos como atividades de interesse ambiental e econômico local.

 

Art. 9º - Compete ao Município:

 

I – incentivar cadastro municipal dos produtores;

II – apoiar ações educativas;

III – estimular práticas sustentáveis;

IV – incentivar integração entre produtores rurais e apicultores.

 

CAPÍTULO VI

DA SANIDADE E BOAS PRÁTICAS

 

Art. 10 - As atividades observarão a legislação sanitária vigente.

 

Art. 11 - O Município poderá atuar orientativamente em conjunto com órgãos competentes para prevenção e controle sanitário.

 

Art. 12 - Fica incentivada a adoção de boas práticas de produção e manejo.

 

CAPÍTULO VII

DOS INCENTIVOS E APOIO TÉCNICO

 

Art. 13 - O Município poderá promover incentivos permitidos em lei para grupos

organizados.

Art. 14 - Poderão ser apoiadas ações relacionadas à aquisição de equipamentos, estrutura produtiva e comercialização.

 

Art. 15 - O Município poderá buscar integração com linhas de crédito existentes.

 

Art. 16 - Serão incentivadas pesquisas e ações de extensão rural.

 

Art. 17 - O Município estimulará a assistência técnica aos pequenos produtores.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 19 - Programas existentes relacionados ao setor poderão ser integrados ao PROMAP.

 

Art. 20 - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgueiro/PE, 03 de setembro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
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