ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 VALDA LÚCIA VICENTE DE MORAIS BARBOZAPREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS, SELEÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FO

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS, SELEÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Solidão – PE.

Deste modo, oGoverno Municipal de Solidão – PE, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais, por categorias constantes do anexo I, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Solidão – PE, observadas as categorias descritas no anexo I deste edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao território cultural local.

O prêmio possui natureza jurídica de doação, mediante a apresentação de projeto cultural das atividades culturais já desenvolvidas no âmbito deste Município, ou seja será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, mediante do pagamento firmado pelo produtor cultural contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, cuja contrapartida é a apresentação do projeto da atividade cultural já desenvolvida no Município, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico sem prestação de contas, conforme autoriza o Art. 41 do decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

Quantidade de agentes culturais a serem premiados

Serão premiados todos os agentes culturais habilitados, mediante divulgação no site da prefeitura: (https://solidao.pe.gov.br), conforme cronograma anexo X.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas e valores podem ser ampliadas.

O valor será dividido igualmente entre os agentes culturais habilitados no resultado final do presente edital, conforme a distribuição das categorias, anexo I.

 

Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias prevista no anexo I deste edital.

O valor recebido pelas pessoas físicas corresponde ao valor liquido, já deduzido o valor do Imposto de Renda na fonte.

O valor de prêmio concedido ás pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

O valor da premiação total deste edital é de R$ 54.522,05 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos), distribuídos de acordo com a dotação orçamentária abaixo e anexo I.

 

2.4.Dotação Orçamentária

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2006- Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

FUNÇÃO DO GOVERNO: 13- Cultura

SUBFUNÇÃO DE GOVERNO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0024- Município Cultural e Turístico

AÇÃO: Realização de premiações artísticas e Culturais por meio de chamada pública

NATUREZA DA DESPESA: 339000- Outras Despesas Correntes

VALOR R$: 49.355,90

FONTE DE RECURSOS: 719- Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2006- Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

FUNÇÃO DO GOVERNO: 13- Cultura

SUBFUNÇÃO DE GOVERNO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0024- Município Cultural e Turístico

AÇÃO: Apoio a Espaços Culturais por meio de chamada pública

NATUREZA DA DESPESA: 335000- Outras Despesas Correntes

VALOR R$: 5.166,15

FONTE DE RECURSOS: 719- Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2006- Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

FUNÇÃO DO GOVERNO: 13- Cultura

SUBFUNÇÃO DE GOVERNO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0024- Município Cultural e Turístico

AÇÃO: Contratação de Assessoria para Execução da Ações da PNAB 2024

NATUREZA DA DESPESA: 339000- Outras Despesas Correntes

VALOR R$: 2.869,52

FONTE DE RECURSOS: 719- Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

Das inscrições

As inscrições serão entregues presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, situada a Avenida Fidelis Nobre, n° 18 – Centro, Solidão/PE, das 08h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira, no período de 18 a 22 de novembro de 2024. A referida inscrição deverá ser entregue em envelope lacrado com identificação nominal do produtor cultural, contendo a documentação necessária, conforme orientações descritas no item 4 deste edital, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Solidão – PE, https://solidao.pe.gov.br/.

 

Quem pode participar

 

2.6.1. Considera-se Agente Cultural toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

2.6.1.1. O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

2.6.1.2. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.

 

Quem NÃO pode participar

Não podem se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Prefeitos), Secretários de Município, membros do Poder Legislativo (Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV- Agentes Culturais que não prestaram contas de Editais passados e ficaram inadimplentes com seus projetos.

v- Agentes que não estejam atuantes na produção cultural dentro do Município.

2.7.1. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.7.

2.7.2. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

2.7.3. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em apenas um projeto das atividades culturais já desenvolvidas no âmbito municipal e poderá ser contemplado com apenas um projeto.

 

ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos culturais das atividades culturais já desenvolvidas no âmbito deste Município pelos agentes culturais;

Seleção – etapa em que o conselho municipal de políticas culturais e turísticas analisa e seleciona os projetos;

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.

 

INSCRIÇÕES

 

O agente cultural deve entregar em envelope fechado e lacrado a seguinte documentação obrigatória:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Materiais que comprovem a atuação do Agente Cultural no Município de Solidão - PE de quaisquer naturezas, tais como: cartazes, folders, fotografias. DVDS, CDS, folhetos, matérias de jornal, sites da internet, outros matérias, devendo o material estar relacionado a categoria para qual está sendo realizada a inscrição.

c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

4.1. O agente cultural é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

4.2. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

COTAS

Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

Pessoas negras (pretas e pardas);

Pessoas indígenas;

Pessoas com deficiência.

a.1. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

a.2.Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

a.3. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

 

Concorrência concomitante

b.1.Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seletivo.

b.2.Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Desistência do optante pela cota

c.1.Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

Remanejamento das cotas

d.1.No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

d.2.Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

e.1.As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

e.2.As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo V e Anexo VI.

 

ETAPA DA SELEÇÃO

Quem analisa os projetos

O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Quem não pode analisar os projetos

 

Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, titulares e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

b.1.Caso algum membro do Conselho se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar ao Conselho e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

b.2.Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

Análise das candidaturas

 

c.1.A etapa de seleção será composta pela análise do projeto cultural apresentado pelo agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Solidão – PE, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no anexo III.

c.2.Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios do projeto da respectiva atividade artística e cultural contendo quaisquer forma de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor ou idade ou outras formas de descriminação, serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do Art. 3º da constituição, garantidos o contraditório e ampla defesa.

c.3.A análise compreende os critérios individuais das candidaturas, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada Agente Cultural é atribuída em função desta comparação.

 

Recurso da etapa de seleção

d.1.O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial da AMUPE, Associação Municipalista de Pernambuco e no site oficial da Prefeitura Municipal de Solidão – PE.

d.2.Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado aoconselho municipal de políticas culturais e turísticas que deve ser apresentado por escrito com as justificativas na sede da secretaria de cultura, em envelope fechado e lacrado, no prazo de três (3) dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da lei nº 14.903/2024,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

d.3.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

d.4.Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial da AMUPE, Associação Municipalista de Pernambuco e no site oficial da Prefeitura Municipal de Solidão – PE.

 

REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

7.1.Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos candidatos de maior pontuação geral, ou de maior pontuação na categoria.

Caso não seja preenchida todas as vagas desse edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outra categoria de elaboração pela comissão que venha beneficiar aos produtores Culturais do Município (Ex: Cursos, formações ou premiações nas categorias populares de Solidão – PE).

 

​ ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de05 dias úteis, após a publicação do resultado final de seleção, por meio de entrega de forma física na Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude os seguintes documentos:

a.1.Se o agente cultural for pessoa física:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

 

1.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

 

a.2.Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

 

a.3.Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

 

8.1.Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

Recurso da etapa de habilitação

b.1.Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado conselho municipal de políticas culturais e turísticas, o qual deve ser apresentado por meio de ofício entregue na Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando – se para início da contagem o primeiro dia útil posterior a publicação.

b.2.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

b.3.Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será publicado no diário da AMUPE e divulgado noSite oficial da Prefeitura de Solidão https://solidao.pe.gov.br

b.4.Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

ASSINATURA DO RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado para assinar o Termo de premiação cultural, conforme Anexo IX deste Edital, e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (Ou seja em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Acompanhamento das etapas do edital

a.1.O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Solidão – PE (https://solidao.pe.gov.br).

a.2.O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no diário da AMUPE, no site oficial da Prefeitura Municipal de Solidão (https://solidao.pe.gov.br) e nas mídias sociais oficiais.

a.3.Na contagem de todos os prazos estabelecidos nesse edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailsctjdesolidao@hotmail.come telefone(87)93300-6683.

Os casos omissos no presente edital ficarão a cargo do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

 

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado de acordo com as necessidades e com a legislação pertinente.

 

Anexos do edital

 

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias;

Anexo II - Formulário de Inscrição;

Anexo III - Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação;

Anexo IV - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo;

Anexo V - Declaração Étnico Racial;

Anexo VI - Declaração para Pessoa com Deficiência;

Anexo VII - Formulário de Apresentação de Recurso da Etapa de Seleção;

Anexo VIII - Formulário de Apresentação de Recurso da Etapa de Habilitação;

Anexo IX - Termo de Premiação Cultural.

Anexo X - Cronograma

 

Solidão/PE, 13 de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO CORREIA ALVES NETO

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:63FFB22E