ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 197/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026

CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA Nº 002/2026

CONTRATADA: CONSTRUSAN CONSTRUTORA LTDA, estabelecida na AV EM PROJETO Nº 07- COND R DA ALEGRIA CASA 456, CENTRO – SATUBA – AL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.029.361/0001-02.

DO OBJETIVO CONTRATADO: Prestação dos serviços de obra de engenharia para execução de PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE 10 (DEZ) RUAS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE.

DO PRAZO: O prazo de entrega da obra permanece o mesmo.

DOS PREÇOS: O valor contratado será aumentado em mais R$ 254.950,41 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), equivalente a aproximadamente 22,57% do valor contratual. Ficando agora o Valor Total do Contrato reprogramado em R$ 1.384.498,30.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A inclusão deste aditivo decorre da necessidade de adequação do objeto às condições verificadas durante a execução dos serviços, especialmente quanto à ampliação das áreas de pavimentação necessários à adequada conclusão das vias. As metas a serem incluídas são: Estrada de Acesso ao Sítio Muquém e Rua São João.

A inclusão das metas é tecnicamente necessária para assegurar a continuidade, a funcionalidade e a conclusão adequada do objeto contratual.

A pavimentação da Estrada de Acesso ao Sítio Muquém e da Rua São João mostram-se necessários em razão da importância da via para o deslocamento dos moradores, o acesso às propriedades e a integração com a malha viária municipal.

A execução do pavimento em paralelepípedos proporcionará:

• melhoria das condições de tráfego;

• redução da formação de lama em períodos chuvosos;

• redução da poeira em períodos secos;

• maior segurança e conforto aos usuários;

• melhoria do acesso a imóveis e propriedades rurais;

• redução da manutenção periódica da via;

• maior durabilidade da infraestrutura viária.

Da compatibilidade com o objeto contratado: As metas pretendidas guardam relação direta com o objeto originalmente contratado, que consiste na execução de pavimentação em paralelepípedos em ruas do Município de Canhotinho. Não se trata de inclusão de objeto estranho ou de serviço de natureza distinta.

Os serviços acrescidos: possuem a mesma finalidade pública; utilizam os mesmos materiais e métodos construtivos; apresentam a mesma natureza de obra; são compatíveis com as especificações do contrato; podem ser executados pela mesma contratada, e; são necessários à ampliação e à completa funcionalidade da infraestrutura viária municipal.

A inclusão não modifica a essência do objeto, mas amplia quantitativamente as áreas e os trechos a serem pavimentados, mantendo-se a solução técnica originalmente adotada.

O prazo de entrega dos serviços permanece o mesmo.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O fundamento legal para o presente termo aditivo é o art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste Termo Aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original, tudo processado com base na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. Canhotinho, 14 de setembro de 2026.

 

SANDRA REJANE LOPES DE BARROS -

Prefeita 


Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:6416B935