ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4465/2018
EMENTA: Transforma as Gratificações de Licitação, Função, Verba de Representação, Complemento de Cargo, Serviço Extraordinário, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Gratificação de Regência, Funções Gratificadas, Gratificação de Risco de Vida, Gratificação por Dedicação Exclusiva e/ou por Tempo Complementar, Difícil Acesso, PMAQ, Audim, Prorrogação de Horário, Produtividade, Finanças, e Plantão, em caráter indenizatório e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam transformadas em verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores municipais as Gratificações de Licitação, Função, Verba de Representação, Complemento de Cargo, serviço Extraordinário, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Gratificação de Regência, Funções Gratificadas, Gratificação de Risco de Vida, Gratificação por Dedicação Exclusiva e/ou Por Tempo Complementar, Difícil Acesso, PMAQ, Audim, Produtividade, Finanças, Prorrogação de horário, e Plantão, e as previstas nas Leis nºs 3.571/2008 e 3.893/2013.
§ 1º Os valores e percentuais permanecem inalterados nos termos previstos nas respectivas Legislações, que criaram as gratificações previstas no caput deste artigo.
§ 2º As Verbas Indenizatórias criadas por esta Lei não se integram ao patrimônio remuneratório do servidor, exceto para fins de pagamento da gratificação natalina e das férias, quando será paga proporcionalmente, respectivamente, ao período de percepção durante o ano e o período aquisitivo.
Art. 2º Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios a contar de 01 de janeiro de 2018.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 15 de maio de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:64357A16