ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4694/2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e celebrar convênios com entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e celebrar convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, entende-se como formas principais do Transtorno do Espectro Autista (TEA):

 

I – o autismo clássico;

 

II – a síndrome de Asperger;

 

III – o transtorno invasivo de desenvolvimento não especificado.

 

Art. 3º As parcerias e os convênios, previstos no art. 1º, têm como objetivo:

 

I – atender famílias carentes que tenham membros diagnosticados com transtorno a que se refere esta Lei.

 

Art.4ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de outubro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:6455B20C