ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO - PORTARIA Nº 010/2026 – SECRETARIA DE TURISMO
PORTARIA Nº 010/2026 – SETUR
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DAS PROVAS DE CONCEITO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 1.051, de 3 de maio de 2023, e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada avaliação técnica das soluções apresentadas no âmbito do Processo Administrativo nº 102/2026 – Processo Licitatório nº 102/2026 – Pregão Eletrônico nº 018/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, instalação, operação e manutenção de 04 (quatro) banheiros públicos autolimpantes e sustentáveis, com projeto antivandalismo, destinados ao atendimento do fluxo turístico e da população local no Balneário de Porto de Galinhas, Município do Ipojuca/PE;
CONSIDERANDO que o instrumento convocatório e seus anexos estabelecem a realização de Prova de Conceito como procedimento destinado à verificação do atendimento das especificações técnicas e dos requisitos exigidos para a contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Turismo, na condição de unidade demandante e responsável pela definição das necessidades, especificações e requisitos técnicos do objeto licitado;
CONSIDERANDO que a avaliação técnica da Prova de Conceito deverá observar critérios objetivos, previamente definidos no instrumento convocatório, assegurando a isonomia entre os licitantes, a transparência, a motivação e a rastreabilidade dos resultados;
CONSIDERANDO a necessidade de delimitar as atribuições dos servidores responsáveis pela avaliação técnica e do representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em observância ao princípio da segregação de funções e à distribuição de competências entre as unidades administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, vinculados à Secretaria Municipal de Turismo, para compor a COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DE CONCEITO, responsável pela avaliação técnica das soluções apresentadas no âmbito do Processo Administrativo nº 102/2026 – Pregão Eletrônico nº 018/2026:
I – Emerson Rodrigues de Souza – Matrícula nº 76817;
II – Kllebson Henrique da Mota – Matrícula nº 3621;
III – Renato Virginio da Silva – Matrícula nº 80310;
IV – Maria Clara da Silva Barros – Matrícula nº 83625;
V – Luciano Bruno Honorato da Silva – Matrícula nº 4209.
§ 1º A Comissão será responsável pela realização das avaliações técnicas, verificação do atendimento às especificações do edital e seus anexos, bem como pela elaboração e assinatura de Relatório ou Laudo Técnico Conclusivo, devidamente fundamentado, a ser encaminhado à Pregoeira responsável pelo certame.
§ 2º A designação dos servidores permanecerá válida durante todo o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de inabilitação, desclassificação ou reprovação de licitantes nas Provas de Conceito, ficando os mesmos servidores automaticamente designados para realizar as avaliações técnicas das empresas subsequentemente convocadas, observada a ordem de classificação e as disposições do instrumento convocatório, independentemente da expedição de nova portaria.
Art. 2º DESIGNAR o servidor Robson Salustiano de Oliveira, matrícula nº 69199, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para acompanhar os procedimentos relativos às Provas de Conceito.
Parágrafo único. A participação do representante da SEPLAG será restrita ao acompanhamento dos aspectos formais e procedimentais, especialmente quanto à observância das etapas previstas no edital e ao registro dos atos realizados, não lhe competindo realizar avaliações técnicas, emitir juízo sobre a conformidade dos equipamentos ou subscrever conclusões técnicas, cuja responsabilidade será exclusiva dos membros da Comissão Técnica vinculados à Secretaria Municipal de Turismo, na condição de unidade demandante.
Art. 3º A Prova de Conceito inicialmente agendada será realizada no dia 10 de novembro de 2026, às 14h00, na Orla do Janga, Município de Paulista/PE, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
Parágrafo único. Eventuais novas Provas de Conceito serão realizadas pela mesma Comissão Técnica, nas datas e locais oficialmente comunicados pela Pregoeira, conforme as disposições do edital.
Art. 4º A Comissão Técnica deverá observar exclusivamente os critérios e requisitos estabelecidos no edital e seus anexos, sendo vedada a criação de exigências adicionais ou a alteração dos parâmetros de avaliação.
Art. 5º Os Relatórios ou Laudos Técnicos emitidos pela Comissão terão natureza técnica e subsidiária, competindo à Pregoeira a adoção das decisões pertinentes ao julgamento das propostas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Os documentos e relatórios produzidos deverão integrar os autos do Processo Administrativo nº 102/2026, assegurando a transparência e a rastreabilidade dos procedimentos realizados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 06 de novembro de 2026.
DEOMACI JOSÉ RAMOS
Secretário Municipal de Turismo
Publicado por:
Reniele Silva de Oliveira
Código Identificador:6467AFE3