ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE - PORTARIA 137/2026. FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA SDSPDDHJ Nº 137/2026.

 

Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

A Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas Direitos Humanos e Juventude do Município do Paulista, nomeada pela Portaria nº 4973/2026, Sra. JEIELI DA COSTA SILVA, no uso das suas atribuições legais, conferidas no Artigo 70, Inciso V da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os Artigos 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) AYANNA KATARINA DE QUEIROZ, matrícula  nº  49401, CPF.045.844.744-78, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Politicas sobre Drogas Direitos Humanos e Juventude, para exercer a função de Fiscal do Contrato  nº 434/2026, celebrado entre o Município de Paulista/PE, por intermédio desta secretaria e a EMPRESA: MUNDUAL ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.508.072/0001-78, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS (TV- 40), COM VISTAS A SUPRIR AS NECESSIDADES PERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA.

Art. 2º Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, compete ao Fiscal do Contrato:

I – acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
II – anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – determinar o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
IV – atestar notas fiscais e demais documentos para fins de pagamento, quando comprovada a regular execução;
V – comunicar à autoridade superior situações que ultrapassem sua competência.

Art. 3º O Fiscal poderá contar com o apoio de terceiros ou de equipe técnica, conforme previsto no § 3º do art. 117 , da  Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da  presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paulista-PE, 27 outubro de  2026

 

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JEIELI SANTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude


Publicado por:
Edi Cordeiro de Sa Leitao
Código Identificador:646FCBC3