ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 898/2025.

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Passira – PE, cria os cargos e vagas que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, DOS FINS E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque, unidade de ensino público vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida pela Lei Municipal nº 876/2025.

§ 1º A instituição de ensino ora criada localiza-se na Travessa Severino Ferreira, S/N, no Bairro Centro, nesta cidade de Passira, Estado de Pernambuco.

§ 2º A denominação da unidade escolar constitui homenagem à Senhora Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade e à educação municipal.

Art. 2º A Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque tem por finalidade precípua garantir o direito fundamental à educação, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho, em consonância com os princípios e fins da educação nacional.

Parágrafo único. Para a consecução de sua finalidade, a unidade escolar observará os seguintes objetivos estratégicos:

I - assegurar o acesso, a permanência e o sucesso no processo de aprendizagem a todos os estudantes, promovendo a universalização do ensino fundamental na sua área de abrangência;

II - garantir um padrão de qualidade de ensino, por meio de uma proposta pedagógica alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e complementada por uma parte diversificada que atenda às peculiaridades locais e regionais;

III - promover a formação de cidadãos autônomos, críticos e participativos, com base nos princípios da liberdade, da solidariedade humana, do respeito à diversidade e do apreço à tolerância;

IV - articular a educação escolar com as práticas sociais, o mundo do trabalho e a cultura local, fortalecendo a integração entre a escola, a família e a comunidade.

Art. 3º A unidade escolar ofertará o Ensino Fundamental, compreendendo os Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e os Anos Finais (6º ao 9º ano), com capacidade total para 370 (trezentos e setenta) estudantes, distribuídos nos turnos matutino e vespertino.

Art. 4º O funcionamento administrativo e pedagógico da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque será disciplinado por Regimento Escolar próprio, a ser elaborado em consonância com a legislação vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, submetendo-se, em todas as instâncias, às diretrizes e normas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 5º Fica criada, para a composição do quadro de pessoal da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque, a estrutura de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, quantificados e especificados no Anexo I desta Lei, indispensáveis ao pleno funcionamento administrativo e pedagógico da unidade de ensino.

Art. 6º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e terão seus símbolos, remuneração e competências detalhadas em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 876/2025, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Os cargos de provimento efetivo, cujas vagas são criadas por esta Lei, integram o Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 606/2009 e suas alterações.

§ 1º O ingresso nos cargos de que trata o caput dar-se-á por meio de: I - nomeação de candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado nos termos da legislação vigente, para a classe e faixa inicial da carreira correspondente; II - remoção de servidores efetivos do quadro do magistério e de apoio administrativo da Rede Municipal de Ensino, mediante processo seletivo interno que observe critérios de merecimento e antiguidade, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os servidores lotados na Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Passira e à legislação educacional aplicável, inclusive no que tange à jornada de trabalho, direitos, deveres e regime disciplinar.

Art. 8º Ficam criados e passam a integrar o Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Passira os cargos de Acompanhante Pedagógico, Instrutor de Sala de Recursos e Vigilante Escolar, cujas atribuições, requisitos de provimento e enquadramento de vencimentos são os constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As novas classes de cargos ora instituídas serão regidas pelas normas de desenvolvimento na carreira previstas no Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a expedir os atos normativos complementares, tais como portarias, resoluções e instruções normativas, que se fizerem necessários à plena estruturação administrativa e ao funcionamento pedagógico da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque.

Parágrafo único. A unidade escolar de que trata esta Lei deverá ser implantada e iniciar suas atividades letivas no começo do ano letivo subsequente à publicação desta Lei, cabendo ao Poder Executivo adotar todas as providências para o cumprimento deste prazo.

Art. 10. Em caráter transitório, e com o objetivo de assegurar a imediata operacionalização da unidade escolar, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento ou à cessão temporária de servidores do quadro efetivo da Administração Pública Municipal para exercerem as funções necessárias, até que se realize o provimento definitivo das vagas por meio do concurso público de que trata o inciso I do § 1º do art. 7º.

Art. 11. As despesas decorrentes da implantação e manutenção da estrutura criada por esta Lei, incluindo despesas com pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e custeio, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, caso os recursos orçamentários existentes se mostrem insuficientes para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Art. 12. Os Anexos I e II são partes integrantes e indissociáveis desta Lei, para todos os fins de direito.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS E VAGAS DA ESCOLA MUNICIPAL EVALDA MARIA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE

1. QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Símbolo

Qtd.

Remuneração (R$)

Atribuições

Diretor(a) da Escola Municipal

CCSEMED-3

01

2.500,00

Supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola; promover um ambiente escolar seguro e inclusivo; monitorar o desempenho acadêmico e administrativo.

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal

CCSEMED-6

01

1.900,00

Apoiar a gestão pedagógica e administrativa da escola; assegurar o cumprimento das metas educacionais estabelecidas.

Secretário(a) Escolar da Escola Municipal

CCSEMED-6

01

1.900,00

Gerenciar os registros escolares, como matrículas, frequência e históricos; apoiar na organização administrativa da escola.

Coordenador(a) Pedagógico(a) - Anos Iniciais

CCSEMED-6

01

1.900,00

Apoiar os professores no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas; acompanhar o progresso dos alunos e propor melhorias no processo de ensino-aprendizagem dos Anos Iniciais.

Coordenador(a) Pedagógico(a) - Anos Finais

CCSEMED-6

01

1.900,00

Apoiar os professores no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas; acompanhar o progresso dos alunos e propor melhorias no processo de ensino-aprendizagem dos Anos Finais.

 

2. QUADRO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo/Função

Quantidade de Vagas

Carga Horária

Vencimento (R$)

Referência Legal

Professor(a) de Educação Infantil e Anos Iniciais

05

160 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de Ciências

01

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de Educação Física

01

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de Geografia

01

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de História

01

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de Língua Inglesa

01

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de Matemática

01

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de Língua Portuguesa

02

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Professor(a) de Artes

01

200 h/a

Conforme Plano de Cargos

Lei Municipal nº 722/2018

Instrutor(a) de Sala de Recursos

02

40 horas

1.518,00

Anexo II desta Lei

Intérprete de Libras

01

30 horas

1.518,00

Lei Municipal nº 722/2018

Acompanhante Pedagógico

10

40 horas

1.518,00

Anexo II desta Lei

Auxiliar de Serviços Gerais

04

40 horas

1.518,00

Lei Municipal nº 722/2018

Merendeiro(a)

02

40 horas

1.518,00

Lei Municipal nº 722/2018

Auxiliar de Disciplina

02

40 horas

1.518,00

Lei Municipal nº 606/2009

Vigilante Escolar

02

40 horas

1.518,00

Anexo II desta Lei

SUBTOTAL

43

 

 

 

 

ANEXO II

DOS REQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO

ACOMPANHANTE PEDAGÓGICO

Requisitos

Formação Acadêmica:Ensino Médio completo.

Atribuições

Acompanhar, sob a supervisão do professor regente, os estudantes com necessidades educacionais específicas, incluindo neuro divergências, transtornos de aprendizagem ou outras deficiências, auxiliando-os na execução das atividades pedagógicas propostas em sala de aula e em outros ambientes escolares. Atuar como mediador no processo de ensino-aprendizagem, facilitando a compreensão dos conteúdos e a interação do aluno com o professor e os demais colegas, promovendo sua inclusão e participação ativa na comunidade escolar. Prestar auxílio nas atividades de locomoção, alimentação, higiene e organização pessoal do estudante, quando necessário, visando à sua autonomia e bem-estar durante o período letivo. Colaborar com o professor regente e o coordenador pedagógico na adaptação de materiais didáticos e na implementação de estratégias pedagógicas que atendam às necessidades individuais do aluno, conforme as diretrizes do Plano de Ensino Individualizado (PEI). Manter registro diário das atividades desenvolvidas, do progresso e dos desafios observados no acompanhamento do aluno, comunicando informações relevantes à equipe pedagógica e à família.

CARGO

INSTRUTOR(A) DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

Requisitos

Formação Acadêmica: Licenciatura Plena em qualquer área da Educação, devidamente reconhecida.

Atribuições

Planejar, organizar e ministrar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar, desenvolvendo atividades pedagógicas e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Realizar a avaliação diagnóstica do estudante e elaborar o Plano de Ensino Individualizado (PEI), definindo objetivos, metodologias e recursos pedagógicos a serem utilizados para o desenvolvimento de suas habilidades e competências. Produzir, adaptar e organizar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, utilizando recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa e outros suportes que facilitem o processo de aprendizagem. Atuar de forma colaborativa com os professores da classe comum, orientando-os sobre as estratégias pedagógicas e as adaptações curriculares necessárias para garantir a inclusão do aluno em todas as atividades escolares. Orientar as famílias sobre o processo de desenvolvimento e aprendizagem de seus filhos, fortalecendo a parceria entre a escola e a comunidade e articulando-se com outros serviços de saúde e assistência social para garantir um suporte integral ao estudante.

CARGO

VIGILANTE ESCOLAR

Requisitos

Formação: Ensino Fundamentalcompleto.

Atribuições

Exercer a vigilância contínua das instalações físicas da unidade escolar, incluindo pátios, corredores, salas de aula e áreas externas, a fim de proteger o patrimônio público contra danos, furtos ou atos de vandalismo. Realizar o controle de entrada e saída de alunos, servidores, pais/responsáveis e visitantes, efetuando a identificação e o registro quando necessário, e restringindo o acesso de pessoas não autorizadas às dependências da escola. Realizar rondas periódicas no perímetro escolar, monitorando o fluxo de pessoas e veículos nas imediações, a fim de identificar e coibir situações de risco, comportamentos inadequados ou atividades suspeitas que possam comprometer a segurança da comunidade escolar. Atuar de forma preventiva e, quando necessário, reativa em situações de emergência, acionando os órgãos de segurança pública (Polícia Militar, Guarda Municipal) ou de saúde (SAMU), conforme a natureza da ocorrência, e prestando os primeiros socorros em casos de acidentes. Registrar em livro próprio todas as ocorrências relevantes observadas durante seu turno de trabalho e comunicar imediatamente à direção da escola quaisquer irregularidades, incidentes de segurança ou situações que demandem providências administrativas.


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:647889C3