ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 438/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO BÁSICOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

LEI MUNICIPAL 438/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020

 

Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimento básicos para profissionais da saúde.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 4º da Lei n.º 222/2010 que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 4º. A remuneração mensal do médico do PSF – Programa de Saúde da Família passa a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O médico plantonista, por sua vez, receberá a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada plantão de 24h.”

 

Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Santa Filomena-PE, 22 de julho de 2020.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS.

Prefeito


Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:647B3A1A