ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - 011/2026
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 011/2026
EMPRESA: PLENA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.310/0001-13
DECISÃO
Considerando que a empresa PLENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.310/0001-13, incorreu em conduta tipificada no inciso II do art. 22 do Decreto Municipal nº 021/2024, por inexecução parcial da ata de registro de preços;
Considerando a plena regularização da situação mediante a entrega dos itens pendentes e restando comprovada a boa-fé da empresa em cada etapa;
Decido pelo arquivamento do Processo Administrativo nº 011/2026, extinguindo-se a apuração por via não sancionatória, tendo em vista a perda superveniente do objeto e do interesse administrativo no prosseguimento do presente processo.
É a decisão.
Em ato contínuo, informe-se a empresa PLENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.310/0001-13, encaminhando-se cópia desta decisão para que, se desejar, apresente recurso no prazo de 3 (três) dias úteis
Panelas/PE, 15 de setembro de 2026
MARIA ROSÂNGELA CHAVES GOMES
Secretária de Educação
Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:647C502A