ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO MORADIA E REVOGA A LEI N ° 1.227/09 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE SIRINHAÉM, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa Auxílio Moradia em suas modalidades, destinado ao atendimento de pessoas ou famílias que se encontrem em situação de risco pessoal e/ou social e não estejam sendo atendidas nos seus direitos sociais básicos no que tange a integridade física, mora ou social;
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por decreto, o valor do auxílio moradia, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice do IPCA.
Art. 2º- São modalidades do Programa Auxílio Moradia:
I- Auxílio Moradia Emergencial;
II- Auxílio Moradia para Mulheres Vítimas de Violência.
Art.3°- O Auxílio Moradia Emergencial destinar-se-á a atender:
I- Indivíduos de baixa renda, em condições de vulnerabilidade habitacional ou em risco social, residentes em locais identificados e acompanhados, onde houver recomendação técnica e necessidade de desocupação imediata das residências.
II- Indivíduos de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou perigo devido a enchentes e deslizamentos, quando declarada situação de emergência pública pelo chefe do poder executivo.
Art.4º- O Benefício do Auxílio Moraria Emergencial será no valor de até R$: 300,00 reais (trezentos reais).
1°§ O pagamento do Auxílio Moradia será feito pelo prazo máximo de 12 meses (doze meses) podendo ser renovado por igual período.
2° § O Auxílio previsto no caput deste artigo será concedida apenas a uma das pessoas de uma mesma família, residente no imóvel a ser desocupado.
3° § A comprovação das situações que ensejem interdição, desocupação ou demolição deverá ser feita por Laudo técnico elaborado por técnico(a) da Secretaria de Assistência Social e Trabalho- SMAST, para concessão do benefício de Auxílio Moradia.
Art 5°- O Benefício do Auxílio Moradia será custeado com recursos consignados na Lei Orçamentária do Município.
Art. 6º- Compete a secretaria de Assistência Social e Trabalho- SMAST:
I- A Concessão do Auxílio Moradia;
II-O Cadastramento;
III- O pagamento do Auxílio Moradia;
IV- Acompanhamento de cada família.
Art. 7-ºA perda da condição de benefício do Auxílio Moradia se dará nos seguintes casos:
I- Pela Solução habitacional Final;
II- Pelo decurso do prazo mencionado acima;
II- Ou nos casos em que, por qualquer motivo, a família deixe de preencher os requisitos que ensejaram a concessão do benefício, como previsto no art 3° desta lei.
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sirinhaém, 13 de maio de 2025
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:64807BF3