ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 913/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 077/2025 que garante validade indeterminada ao laudo médico que diagnostica Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de São José do Egito e dá outras providências.

 

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São José do Egito, a validade indeterminada do laudo médico que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que conste expressamente que se trata de condição permanente.

 

Art. 2º Fica proibida a exigência de renovação periódica de laudos, relatórios, declarações ou quaisquer documentos comprobatórios do diagnóstico de TEA, para fins de:

 

I – acesso a políticas públicas municipais;

 

II – manutenção de benefícios;

 

III – matrícula, renovação ou permanência em serviços educacionais;

 

IV – atendimentos na rede municipal de saúde;

 

V – serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

VI – demais procedimentos administrativos.

 

Art. 3º A apresentação de laudos atualizados poderá ocorrer voluntariamente, por iniciativa da família ou responsável legal, quando entenderem necessária para fins terapêuticos, educacionais ou assistenciais.

 

Art. 4º Os órgãos, autarquias, fundações e unidades que compõem a administração pública municipal deverão adequar seus atos, procedimentos e normativas internas ao disposto nesta Lei, vedando práticas burocráticas, discriminatórias ou capacitistas que imponham renovação injustificada de laudos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 13 dias do mês de janeiro de 2026.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE


Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:6489559A