ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2025

Lei nº 954/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores dos cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino, o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) nos vencimentos base inicial.

 

Parágrafo único- A remuneração dos professores efetivos do magistério não poderá ser inferior ao valor definido nacionalmente no piso salarial previsto na Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação, obedecendo a respectiva proporcionalidade de Carga horária.

 

Art. 2º. Fica concedido aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim -IBPREV, dos cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino, o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) nos vencimentos.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundas das transferências constitucionais.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025 quanto aos profissionais inativos e efetivos do magistério municipal.

 

Ibimirim (PE), 27 de março de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:648B043B