ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023
EMENTA: Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro - LimoeiroPrev e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O §2º do 6º da Lei Municipal n° 2.407, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 3 (três) salários mínimos.
Art. 2º - O Imposto de Renda - IRPF retido na fonte dos servidores aposentados e pensionistas a partir da competência de janeiro de 2024 será repassado pelo município ao RPPS - LimoeiroPrev.
Art. 3º - Em relação aos servidores vinculados ao plano previdenciário, as alíquotas de contribuição previdenciária patronal normal também incidirão sobre a totalidade dos benefícios de aposentadorias e pensões que vierem a ser concedidos pelo RPPS – LimoeiroPrev, sendo devidas a partir da competência de janeiro de 2024.
§1º – Ficam mantidas as atuais alíquotas de contribuição patronal normal vinculadas a cada plano de benefício.
§2º - Não haverá incidência de alíquota suplementar sobre a totalidade dos benefícios de aposentadoria e pensão que vierem a ser concedidos após 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º - A contribuição patronal adicional (alíquota suplementar) do Executivo, Legislativo e Autarquia municipais, prevista no §1º, do artigo 2º da Lei Complementar nº 098 de 02 de agosto de 2016, será de 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento), incidindo sobre o vencimento base do servidor e devida até o final do exercício contábil do ano de 2050.
Art. 5º - Poderá haver migração de beneficiários do plano financeiro para o plano previdenciário, desde que o estudo atuarial anual demonstre o resultado atuarial superavitário do Plano Previdenciário e observadas as seguintes regras:
I – a migração iniciará com relação aos benefícios de pensão;
II – a migração dos aposentados e pensionistas do fundo financeiro será em ordem decrescente de idade;
III – será calculado pelo atuário o valor da reserva técnica para cada um dos segurados;
IV – a quantidade máxima de servidores a serem migrados será até que a soma acumulada das reservas técnicas dos segurados selecionados atinja 80% (oitenta por cento) do valor do superávit atuarial encontrado em estudo técnico.
§1º - Anualmente, após a realização do estudo atuarial, será feita a relação dos servidores a serem migrados do Plano Financeiro para o Previdenciário, caso exista superávit atuarial, conforme regras acima.
§2º - Para fins de cálculo do superávit atuarial definido no caput, não serão levadas em consideração as receitas vindas das alíquotas suplementares.
Art. 6º - A alíquota patronal definida no artigo 4º passará a viger no primeiro dia do mês subsequente da entrada em vigência da presente Lei, não obedecendo, por iniciativa do próprio Poder Executivo, o período nonagesimal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:64B541DC