ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º. 338, EM 10 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa Civil nas Escolas da Rede Pública Municipal de Itapetim e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

 

Considerando a Lei Municipal n.º 652/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, organiza o Sistema Municipal, disciplina a COMPDEC e estabelece ações permanentes de educação e comunicação para redução de riscos, bem como autoriza o desenvolvimento de conteúdos e projetos pedagógicos na rede municipal de ensino;

 

Considerando que a referida Lei prevê a regulamentação, por decreto, da forma de execução dos instrumentos de proteção e defesa civil, incluindo simulados e exercícios de prontidão;

 

Considerando a necessidade de fortalecer a cultura de prevenção, autoproteção e preparação da comunidade escolar, por meio de ações educativas, protocolos e rotinas de segurança;

 

Faz saber que DECRETA o seguinte:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Defesa Civil nas Escolas (PMPDCE), no âmbito da rede pública municipal de ensino de Itapetim, como instrumento de implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – promover a cultura de prevenção, autoproteção e redução de riscos no ambiente escolar;

II – capacitar profissionais da educação e estudantes para atuação segura em situações de risco, incidente e desastre;

III – estabelecer rotinas e protocolos de monitoramento, alerta, alarme e evacuação nas unidades escolares, quando aplicável;

IV – integrar as unidades escolares às ações da COMPDEC, da Comissão Municipal e aos instrumentos municipais de proteção e defesa civil;

V – incentivar projetos pedagógicos e ações comunitárias alinhadas à prevenção de desastres e cultura de risco.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º O Programa será coordenado conjuntamente pela COMPDEC e pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, com apoio da Secretaria Municipal de Comunicação e demais órgãos municipais, quando necessário.

 

Art. 4º Compete à COMPDEC, no âmbito do Programa:

I – orientar tecnicamente as unidades escolares na elaboração e atualização de protocolos e rotinas de autoproteção;

II – promover capacitações e apoiar a realização de simulados e exercícios de prontidão;

III – articular, quando pertinente, fluxos de comunicação para alerta e orientação à comunidade escolar;

IV – consolidar relatórios e recomendações técnicas para aperfeiçoamento contínuo do Programa.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Programa:

I – orientar as equipes gestoras das escolas quanto à implementação das ações do Programa;

II – incentivar e apoiar a inclusão de conteúdos e projetos pedagógicos relacionados à prevenção de desastres e cultura de risco;

III – definir, em articulação com a COMPDEC, calendário anual de ações educativas, formações e simulados;

IV – assegurar a integração do Programa ao planejamento pedagógico e à gestão escolar.

 

Art. 6º A Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil acompanhará o Programa, especialmente quanto:

I – à aprovação e revisão de diretrizes e fluxos;

II – à articulação intersetorial;

III – ao acompanhamento de resultados e proposição de melhorias.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS ESCOLARES DO PROGRAMA

 

Art. 7º Cada unidade escolar deverá manter, em meio físico ou digital, os seguintes instrumentos mínimos do Programa:

I – Plano Escolar de Proteção e Defesa Civil (PEPDC), contendo diagnóstico simplificado de riscos do ambiente escolar e seu entorno, definição de responsabilidades e fluxos básicos de atuação;

II – Procedimentos Operacionais de Evacuação e Abrigamento, com rotas, pontos de encontro e responsáveis;

III – Plano de Comunicação e Alerta Interno, com lista de contatos e mensagens-padrão para situações de risco;

IV – registro anual de capacitações e simulados, com relatórios de lições aprendidas.

§ 1º Os instrumentos previstos neste artigo serão elaborados com apoio técnico da COMPDEC e conforme orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A atualização deverá ocorrer anualmente e sempre que houver alteração relevante na estrutura da escola ou no cenário de risco.

 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES EDUCATIVAS, CAPACITAÇÕES E SIMULADOS

 

Art. 8º O Programa compreenderá, no mínimo:

I – ações educativas periódicas para estudantes e profissionais da educação;

II – capacitações sobre prevenção, primeiros procedimentos em incidentes e autoproteção;

III – simulados e exercícios de prontidão, priorizando escolas e áreas de maior vulnerabilidade.

 

Art. 9º As atividades poderão ser realizadas com participação de órgãos parceiros, observadas as competências institucionais, mediante convite e cooperação.

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO E APOIO LOGÍSTICO

 

Art. 10. As ações do Programa serão executadas no âmbito das competências dos órgãos envolvidos, observada a disponibilidade orçamentária, podendo contar com apoio do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, quando houver dotação e plano de aplicação compatível.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e a COMPDEC expedirão, no prazo de 60 (sessenta) dias, orientações complementares sobre modelos, formulários e padrões mínimos dos instrumentos escolares previstos neste Decreto.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prédio da Prefeitura Municipal, Itapetim, em 10 de junho do ano de 2026, 72º da Emancipação Política Municipal e 202º da Independência do Brasil.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:64BD8742