ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 17 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 259.926,91 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), a fim de viabilizar a execução de ações culturais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SMCTE, com recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme a seguinte dotação orçamentária:

02 16 01

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SMCTE

746 13.392.1301.2904.0000

3.3.90.36.00

05

131 001

DESENVOLVIMENTO DE PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Lei Aldir Blac

138.000,00

 

02 16 01

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SMCTE

474 13.392.1301.2904.0000

3.3.90.39.00

05

131 001

DESENVOLVIMENTO DE PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Lei Aldir Blac

 

121.926,91

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado nas transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a readequação dos instrumentos de planejamento municipal (PPA e LDO), nos termos do art. 165, §8º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá/PE, 17 de junho de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:64C9FCD0