ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado, no âmbito da administração pública municipal, o incentivo de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, conforme Portaria GM/MS n.º 960/2023.
Parágrafo único. O incentivo por desempenho individual a que se refere o Art. 1 desta Lei perdurará enquanto existir repasses de recursos federais previstos, originalmente, da Portaria GM/MS n.º 960/2023 ou dela decorrentes.
Art. 2°. Todos os repasses oriundos da Portaria GM/MS nº. 960/2023 serão, integralmente, destinados ao pagamento do incentivo por desempenho individual, ora instituído.
Art. 3. Farão jus ao incentivo por desempenho individual de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes das equipes de Saúde Bucal -ESB na Estratégia Saúde da Família - ESF, efetivos ou contratados, e equipe da Coordenação Municipal de Saúde Bucal - eCMSB.
Art. 4°. O incentivo por desempenho individual de que trata esta Lei obedecerá a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria GM/MS n.° 960/2023 em que a classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição:
I -eSB Modalidade 1 - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico emSaúdeBucal;e
§ 1º. Para a distribuição dos valores transferidos para eSB Modalidade I serão destinados os seguintes percentuais:
I - Cirurgião-dentista: 65% (sessenta e cinco por cento);
II - Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal: 32% (trinta e dois por cento);
III - Equipe da Coordenação Municipal de Saúde Bucal: 3% (três por cento).
Art. 5º.O incentivo por desempenho individual da Saúde Bucal instituída nesta Lei será creditado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.6º.O acompanhamento do cumprimento das metas dos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Passira, por meio da Equipe Técnica da Coordenação Municipal de Saúde Bucal.
Art. 7º. Ficam excluídos do direito previsto nesta Lei:
I -os profissionais de odontologia que não integram a Estratégia de Saúde da Família;
II - Os profissionais de eSB da ESF que me afastarem do efetivo exercício de cargo por 30 (trinta) dias no mês vigente.
Art. 8º.Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho individual Variável objeto dessa Let, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computadoparaefeitode cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9°. Ao final da avaliação do ciclo anual, o pagamento adicional previsto no artigo 15-D da portaria GM/MS nº. 960/2023, será repassado de acordo com o Art. 4º desta Lei.
Art. 10. As condições técnicas para o alcance dos indicadores na portaria GM/MS n. 960/2023 deverão ser disponibilizadas e garantidas pela Secretaria de Saúde do Município de Passira/PE.
Art. 11. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado incentivo Financeiro da APS, instituído pela Portaria GM/MS n.º 960 de 17 julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 12. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art.13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Portaria GM/MS n.º 960, revogando as disposições em contrário, podendo ainda ser regulamentada por meio de DecretodoExecutivo.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 10 dias do mês de maio de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:64CD8DFB