ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 401, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Cria o Plano Turístico Municipal – PLATUM e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete a apreciação da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - O município de Xexéu/PE promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Plano Municipal de Turismo – PLATUM.

Art. 2º - O PLATUM tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no município.

Art. 3º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas à atividade turística, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.

Art. 4º - O governo municipal, através do órgão criado por esta lei, acompanhará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas do município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.

Art. 5º - Para implementar a política municipal de turismo fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, junto ao Gabinete do Prefeito, como órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento do PLATUM, responsável pela conjunção de esforços entre o poder público e a sociedade civil, cujo objetivo principal é formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no município.

Art. 6º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades (a lista abaixo trata-se de uma sugestão – importante considerar uma composição de 1/3 poder público, 1/3 iniciativa privada, 1/3 sociedade civil organizada):

I – Presença obrigatória do Secretário Municipal de Turismo;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;

V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

VI – 1 (um) representante da Secretaria das Finanças;

VII – 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;

VIII – 1 (um) representante da Guarda Municipal;

IX – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

X – 1 (um) representante da Associação Local de Artesãos;

XI – 1 (um) representante da Associação Local de Hotéis;

XII – 1 (um) representante da Cooperativa de Transportes Local;

XIII – 1 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;

XIV – 1 (um) representante da Associação Comercial Local;

XV – 1 (um) representante da Associação Local dos Bares e Restaurantes;

§ 1º. O Presidente do COMTUR será o Secretário Municipal de Turismo que poderá convidar entidades ou membros ligados ao setor do turismo para integrar, na plenitude de direitos, o COMTUR, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.

§ 2º. O mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 3º. As entidades serão representadas somente por um titular e um suplente, devendo a substituição desses representantes ser previamente comunicada ao COMTUR.

§ 4º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 5º. As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes.

§ 6º. Será excluído do COMTUR o órgão ou entidade cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) reuniões alternadas, no período de 1 (um) ano.

§ 7º. Os membros do COMTUR não serão remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante. Porém, podem, quando no exercício de atribuições especiais, ser ressarcidos de despesas eventualmente realizadas, desde que previamente autorizadas pelos integrantes do Conselho nos termos do § 3º, Art. 13º deste decreto.

Art. 7º - O COMTUR fica assim organizado:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Comissões.

§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

§ 2º. O Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto de maioria absoluta, nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 8º - Competem à Secretaria de Turismo Municipal a assessoria técnica e operacional do COMTUR.

Art. 9º - O COMTUR fomentará a realização de projetos de interesse turístico, parcial ou integralmente patrocinados por órgãos, entidades, instituições ou empresas privadas mediante termo de cooperação, convênio ou outros ajustes.

Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II – Propor soluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem a atividade de turismo;

III - Opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV – Desenvolver programas ou projetos de interesse turístico visando incrementar o afluxo de turistas à cidade;

V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implementação do turismo;

VI – Fomentar estudos do mercado turístico no município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

IX – Apoiar a realização de eventos de relevante interesse para o incremento turístico do município;

X – Firmar e estimular convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder ao intercâmbio de interesse turístico;

XI – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XII – Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;

XIII – Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados,

XIV – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XV – Organizar seu regime interno.

Art. 11 - Fica o executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o Plano Municipal de Turismo – PLATUM.

Art. 12 - Constituirão receitas do FUMTUR:

I – Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II – A venda de publicação turística editada pelo Poder Público e pelo COMTUR;

III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV – Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V – Doação de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras;

VI – Contribuição de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII – Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII – Produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;

IX – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X – Recursos provenientes de campanhas com renda revertida para o Fundo;

XI - outras rendas eventuais.

Art. 13 - O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Turismo.

§ 1º. Os recursos do FUMTUR só serão utilizados mediante prévia aprovação do COMTUR em votação de maioria absoluta.

§ 2º. No encerramento de cada exercício financeiro, a Prefeitura deverá prestar contas ao COMTUR dos valores recebidos e utilizados, revertendo-se os valores não utilizados para uso do FUMTUR no exercício financeiro seguinte.

§ 3º. É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual vinculados a projetos específicos estritamente relacionados às atividades de captar recursos a serem aplicados na implementação do PLATUM.

Art. 14 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu/PE, 19 de agosto de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE

 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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