ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 147/2015 DE 10 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Submete à aprovação o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, Sr. José Teixeira Neto no uso das atribuições legais que lhe confere pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento da Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação em consonância com o Art. 214 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o. O Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

 

Art. 2o. São diretrizes do PME:

 

I – erradicação do analfabetismo;

 

II – universalização do atendimento escolar;

 

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

 

IV – melhoria da qualidade da educação;

 

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

 

VI – promoção do principio da gestão democrática da educação publica;

 

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

 

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

 

IX – valorização dos (as) profissionais da educação;

 

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei tem como referencia a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

 

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Comissão de Educação da Câmara Municipal dos Vereadores;

 

III – Conselho Municipal de Educação – CME;

 

IV – Fórum Municipal de Educação.

 

§ 1º Compete, ainda, às instancias referidas no caput deste artigo:

 

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais do município;

 

II – analisar e propor politicas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas;

 

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

 

§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, uma Comissão Avaliativa Instituída pelo Poder Executivo aferirá a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas pelo ente municipal e consolidado em âmbito nacional, tendo como fonte de pesquisa os órgãos, estabelecidos no artigo 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

 

Art. 6º O município de Paranatama promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput deste artigo terá os seguintes compromissos:

 

I – acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

 

II – promover a articulação das conferencias municipais de educação com as conferências estadual e nacional de educação.

 

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos ente elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7º O Município de Paranatama atuará em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a união, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 3º O sistema municipal de ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos Planos previstos no artigo 8º desta Lei.

 

§ 4º Haverá regime de colaboração especifico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

 

§ 5º O município se articulará com a instância permanente, que será criada para realizar negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios.

 

§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de Paranatama e o Estado de Pernambuco incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

 

§ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de Paranatama e outros municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

 

Art. 8º O Município de Paranatama Submete à elaboração do seu PME às diretrizes, metas e estratégias previstas no PME, atendendo ao prazo de 1 (um) ano contado da publicação da Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação.

 

§ 1º O Município de Paranatama estabelece no seu PME, estratégias que:

 

I – assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais e culturais;

 

II – considerem as necessidades especificas das populações do campo asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

 

III – garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

 

IV – promovam a articulação Inter federativa na implementação das políticas educacionais.

 

§ 2º os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

 

Art. 9º O Município de Paranatama se compromete a aprovar leis especificas para o seu sistema de ensino disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 03 (três) anos contados da publicação da Lei do PME.

 

Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Paranatama, serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 11. O Município de Paranatama se submente ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, que constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

 

§ 1º O sistema nacional de avaliação que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

 

I – indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avalição, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

 

II – indicadores de avaliação institucional, relativos a características como perfil do alunado e do quadro de profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo descente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

 

§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

 

§ 3º No município de Paranatama, os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, sendo amplamente divulgados, ressalva a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

 

§ 4º Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1º deste artigo.

 

§ 5º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, será diretamente realizada pela União, Assegurando-se a compatibilidade metodológica referente às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

 

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem Prejuízo das Prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnostico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 13. O município de Paranatama deverá instituir em lei específica, contado 02 (dois) anos da publicação da Lei do PME, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama, em 10 de junho de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Flavio Luiz Brito
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