ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025

EMENTA: PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 472/2017 DE, 28 DE MARÇO DE 2017.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1.º da Lei nº. 472/2017 de, 28 de março de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1.º - Os valores das diárias concedidas aos agentes e servidores públicos municipais passam a ser fixados de acordo com as seguintes previsões:

I – Em favor do Prefeito e Vice-Prefeito, os seguintes valores:

a) Dentro do Estado: R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais).

b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 708,75 (setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos).

c) Outros Estados: R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

d) Outros Estados com pernoite: R$ 1.559,25 (um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

e) Fora do país: R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais).

II– Em favor dos Secretários, Presidentes de Institutos, Controlador, Procuradores e Chefe de Gabinete, os seguintes valores:

a) Dentro do Estado: R$ 354,38 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 389,81 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).

c) Outros Estados: R$ 425,25 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).

d) Outros Estados com pernoite: R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

e) Fora do país: R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais).

III – Em favor dos Secretários Executivos/Adjuntos, coordenadores e diretores, os seguintes valores:

a) Dentro do Estado: R$ 212,63 (duzentos e doze reais e sessenta e três centavos).

b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 248,06 (duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos).

c) Outros Estados: R$ 283,50 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

d) Outros Estados com pernoite: R$ 496,13 (quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos).

e) Fora do país: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).

IV – Em favor dos demais membros da estrutura comissionada e funcionários, os seguintes valores:

a) Dentro do Estado: R$ 141,75 (cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).

b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos).

c) Outros Estados: R$ 212,63 (duzentos e doze reais e sessenta e três centavos).

d) Outros Estados com pernoite: R$ 425,25 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).

e) Fora do país: R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).

V – O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou fora dela, fará jus ao pagamento de diárias.

VI – A diária será concedida por dia de afastamento, contabilizada pelos dias de efetivo trabalho fora da sede do Município.

VII – Não fará jus ao pagamento de diárias, o servidor que se deslocar dentro da mesma microrregião ou municípios limítrofes.

VIII – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

IX – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de até 5 (cinco) dias.

X – Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração incumbida da regulamentação dos ditames para a aplicação da presente lei e o tratamento dos casos omissos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os valores estabelecidos no Decreto nº 46/2022.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2025.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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