ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 960/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em manifestações culturais e eventos artísticos promovidos pela administração pública do município de Ibimirim e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei tem como objetivo promover a valorização da cultura local, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em eventos públicos realizados no Município de Ibimirim.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Artistas Locais: Todos aqueles que desenvolvem atividades artísticas e estão registrados no mapa cultural da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município, bem como residentes no Município de Ibimirim cuja a residência deve estar devidamente comprovada, por pelo menos um ano, mediante documentos, tais como: título de eleitor, faturas de serviços públicos, ou outros documentos pertinentes, e consulta social, conforme necessário.
II - Atividade Cultural: Engloba diversas formas de expressão artística, incluindo teatro, dança, capoeira, artes visuais, mímica, artes plásticas, performance, malabarismo, música, folclore, literatura, poesia, artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas e outros segmentos da economia criativa.
III - Atração Externa: Qualquer atração representada por artistas que não residem no município de Ibimirim.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, Lei Paulo Gustavo e similares, os quais devem ser integralmente direcionados aos artistas do Município.
§ 3º Esta Lei não se aplica aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais, e similares que não receberem recursos financeiros do Poder Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização.
CAPITULO II
DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 2º. º Em eventos promovidos pelo Poder Público, a contratação de artistas locais deverá ser realizada por meio de Edital de Chamamento Público, emitido anualmente ou para eventos específicos, shows e atividades culturais.
§ 1º Os recursos financeiros para pagamento dos cachês em eventos promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal serão alocados no Orçamento Municipal vigente.
§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão organizados conforme o edital, seguindo as normas estabelecidas pelo poder executivo.
Art. 3º Os artistas locais contratados deverão receber cachês iguais por suas apresentações, independentemente do gênero ou estilo artístico.
Art. 4º º Os valores dos cachês serão estabelecidos pelo órgão designado pelo Prefeito, considerando os valores de mercado praticados no ano anterior.
Art. 5º O Edital de Chamamento Público deverá especificar o valor do cachê, sendo este valor pago da forma mais igualitária possível, para os diferentes estilos musicais, levando-se em consideração as composições artísticas: (individual, dupla, trio, conjunto, entre outros).
Art. 6º. A contratação de artistas locais, deverá atender ao gênero e perfil do evento, cujo enquadramento será estabelecido pelo Poder Público, a partir do projeto/proposta artística e portfólio de cada artista, apresentado no ato de adesão do Chamamento Público.
Art. 7º A contratação de artistas locais poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física, desde que cumpra as disposições desta Lei.
Art. 8º. º Para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, os artistas locais devem estar devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° Os artistas locais devem manter sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.
Art. 10 Os artistas locais devem receber tratamento igualitário em relação às atrações externas quanto à estrutura de apresentações.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 15 de abril de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:650B09FA