ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 960/2025

Lei nº 960/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em manifestações culturais e eventos artísticos promovidos pela administração pública do município de Ibimirim e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei tem como objetivo promover a valorização da cultura local, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em eventos públicos realizados no Município de Ibimirim.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Artistas Locais: Todos aqueles que desenvolvem atividades artísticas e estão registrados no mapa cultural da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município, bem como residentes no Município de Ibimirim cuja a residência deve estar devidamente comprovada, por pelo menos um ano, mediante documentos, tais como: título de eleitor, faturas de serviços públicos, ou outros documentos pertinentes, e consulta social, conforme necessário.

 

II - Atividade Cultural: Engloba diversas formas de expressão artística, incluindo teatro, dança, capoeira, artes visuais, mímica, artes plásticas, performance, malabarismo, música, folclore, literatura, poesia, artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas e outros segmentos da economia criativa.

 

III - Atração Externa: Qualquer atração representada por artistas que não residem no município de Ibimirim.

 

§ 2º Esta Lei não se aplica aos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, Lei Paulo Gustavo e similares, os quais devem ser integralmente direcionados aos artistas do Município.

 

§ 3º Esta Lei não se aplica aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais, e similares que não receberem recursos financeiros do Poder Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização.

 

CAPITULO II

DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS

 

Art. 2º. º Em eventos promovidos pelo Poder Público, a contratação de artistas locais deverá ser realizada por meio de Edital de Chamamento Público, emitido anualmente ou para eventos específicos, shows e atividades culturais.

 

§ 1º Os recursos financeiros para pagamento dos cachês em eventos promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal serão alocados no Orçamento Municipal vigente.

 

§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão organizados conforme o edital, seguindo as normas estabelecidas pelo poder executivo.

 

Art. 3º Os artistas locais contratados deverão receber cachês iguais por suas apresentações, independentemente do gênero ou estilo artístico.

 

Art. 4º º Os valores dos cachês serão estabelecidos pelo órgão designado pelo Prefeito, considerando os valores de mercado praticados no ano anterior.

 

Art. 5º O Edital de Chamamento Público deverá especificar o valor do cachê, sendo este valor pago da forma mais igualitária possível, para os diferentes estilos musicais, levando-se em consideração as composições artísticas: (individual, dupla, trio, conjunto, entre outros).

 

Art. 6º. A contratação de artistas locais, deverá atender ao gênero e perfil do evento, cujo enquadramento será estabelecido pelo Poder Público, a partir do projeto/proposta artística e portfólio de cada artista, apresentado no ato de adesão do Chamamento Público.

 

Art. 7º A contratação de artistas locais poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física, desde que cumpra as disposições desta Lei.

 

Art. 8º. º Para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, os artistas locais devem estar devidamente regularizados perante os órgãos competentes.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9° Os artistas locais devem manter sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.

 

Art. 10 Os artistas locais devem receber tratamento igualitário em relação às atrações externas quanto à estrutura de apresentações.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 15 de abril de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:650B09FA