ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.990/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Regulamenta o pagamento do incentivo financeiro referente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade para os profissionais vinculados ao Centro de Especialidades Odontológicas (PMAQ/CEO) do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o pagamento da vantagem pecuniária, de caráter indenizatório e transitório, do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO, denominada Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, conforme Portaria GM/MS nº 1.599/201, aos profissionais vinculados a equipe do Centro de Especialidades Odontológicas de Garanhuns/PE.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Assistentes de Saúde Bucal: profissionais cadastrados com essa nomenclatura no CNES do Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Jonas Bezerra;
II – Cirurgiões Dentistas: profissionais cadastrados com essa nomenclatura (com complementaridade da especialidade) no CNES do Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Jonas Bezerra.
§ 2º - O recebimento do valor mensal poderá sofrer redução caso o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) homologado seja descredenciado ou deixe de atender aos requisitos mínimos previstos nas Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º. O incentivo financeiro do PMAQ/CEO a ser rateado entre os profissionais será pago de acordo com a certificação do estabelecimento de saúde, conforme ANEXO I desta Lei.
§ 1º - O rateio se dará de forma igualitária entre Assistentes de Saúde Bucal (ASB) e Cirurgiões Dentistas vinculados ao Centro de Especialidades Odontológicas, conforme ANEXO III desta Lei.
§ 2º - Será vedado o repasse financeiro ao profissional nos seguintes casos:
I – licença-maternidade;
II – licença-prêmio, e;
III – férias.
§ 3º - Na hipótese de quaisquer dos componentes da equipe enquadrar-se nas situações especificadas no parágrafo segundo deste artigo, o valor do repasse será rateado para os demais profissionais da equipe do CEO.
Art. 3º. A coordenação municipal de Saúde Bucal será responsável pelas atividades do PMAQ de sua equipe e terá o encargo de monitorar a participação efetiva de todos os profissionais na consecução das metas e sua manutenção.
Art. 4º. O repasse do incentivo financeiro PMAQ/CEO aos profissionais do CEO será concedido enquanto houver transferência de recursos pelo Governo Federal para o Município de Garanhuns.
Parágrafo Único - O repasse regular do incentivo aos profissionais do CEO ocorrerá somente após o Fundo Nacional de Saúde transferir ao Município o valor do incentivo do PMAQ, devendo ocorrer na primeira folha de pagamento subsequente à data do efetivo repasse, referente ao mês de competência.
Art. 5º. Deverão ser observadas, além das disposições desta Lei, as regras expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. Integram a presente Lei, para todos os fins, os seguintes documentos:
I – ANEXO I, denominado “CERTIFICAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO PMAQ”;
II – ANEXO II, denominado “INDICADORES MENSAIS PMAQ-CEO”, e;
III – ANEXO III, denominado “RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS”.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 3.989, de 05 de maio de 2014.
Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
CERTIFICAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO PMAQ
|
UF |
IBGE |
MUNICÍPIO |
CNES |
TIPO DE CEO |
Valor do Repasse da Certificação |
|
PE |
260600 |
Garanhuns |
5173892 |
02 |
R$ 7.760,49 |
Fonte: Portaria nº 307, de 28 de fevereiro de 2020.
ANEXO II
INDICADORES MENSAIS PMAQ-CEO
|
Nº INDICADOR |
DESCRIÇÃO DO INDICADOR |
META/MÊS |
|
01 |
Percentual de procedimentos básicos realizados em pessoas com necessidades especiais |
110 |
|
02 |
Percentual de procedimento de periodontia no mês |
90 |
|
03 |
Percentual de procedimentos de cirurgia oral menor |
90 |
|
04 |
Percentual de procedimentos restauradores realizados em pessoas com necessidades especiais |
55 |
|
05 |
Percentual de procedimentos de endodontia em dentes permanentes com três raízes ou mais |
12 |
|
06 |
Percentual de procedimentos de endodontia |
60 |
ANEXO III
RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS
|
VALOR DO REPASSE (em R$) |
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS |
VALOR A SER RATEADO POR PROFISSIONAL (em R$) |
|
|
R$ 7.760,49 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
17 |
R$ 310,42 |
|
ASSISTENTE DE SAÚDE BUCAL (ASB) |
08 |
||
|
TOTAL |
25 |
||
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:65399070