ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 014/2025 – FMAS
Aos dezoito dias do mês de setembro de 2025, na sede do Setor de Contratação do Fundo Mun. De Assistência Social Macaparana, Estado de Pernambuco, localizada na Rua Dr. Antônio Xavier – Centro – Macaparana – PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00006/2025 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PARA ATENDER À DEMANDA DOS DIVERSOS PROGRAMAS ASSISTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAPARANA/PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MACAPARANA – CNPJ nº 07.160.934/0001-30.
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VENCEDOR: PANIFICADORA MACAPARANA LTDA - ME. |
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CNPJ: 11.371.156/0001-03 |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. |
MARCA |
QUANT. |
V.UNIT. |
V.TOTAL |
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9 |
CAFÉ PRODUTO DEVIDAMENTE SELECIONADO, BENEFICIADO, TORRADO E MOÍDO, TIPO EXTRA FORTE, COM SELO DE PUREZA E QUALIDADE ABIC. EMBALADOS EM ALMOFADAS OU A VÁCUO DE 250 GRAMAS. EMBALAGEM PRIMÁRIA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE LOTE. EMBALAGEM SECUNDARIA FARDO COM 20 PACOTES DE 250GRAMAS. |
UND. |
MARATÁ |
800 |
12,99 |
10.392,00 |
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15 |
DOCE GOIABADA, CONTENDO PECTINA, AJUSTADOR DE PH E OUTROS INGREDIENTES PERMITIDOS A SUA COMPOSIÇÃO, TIPO GOIABADA, COM CONSISTENCIA CREMOSA, INSENTOS DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS, COM ASPECTO, COR, ORDOR E SABOR PRÓPRIO. ACONDICIONADO EM POTES DE 600 GRAMAS, COM VALIDADE DE 10 MESES A PARTIR DE SUA DATA DE ENTREGA. |
UND. |
TAMBAÚ |
2800 |
5,49 |
15.372,00 |
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17 |
FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, TIPO ESPECIAL, OBTIDO DE GRÃOS DE TRIGO SÃOS, LIMPOS DE COR BRANCA, ISENTOS DE SUJIDADES, MATÉRIAS TERROSOS E PARASITOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO; NÃO PODENDO ESTAR ÚMIDA, FERMENTADA OU RANÇOSA, DEVENDO OBEDECERALEGISLAÇÃO VIGENTE, EMBALADOS SACOS DE POLIETILENO TRANSPARENTE, ATÓXICO COM AS INFORMAÇÕES: NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE LOTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.PACOTE 1 KG. |
KG |
BOA SORTE |
2600 |
4,19 |
10.894,00 |
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20 |
FUBÁ DE MILHO PRÉ-COZIDO, TIPO FLOCÃO, COMPOSTO POR FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OBTIDO DO PROCESSAMENTO TECNOLÓGICO ADEQUADO DE GRÃOS DE MILHO LIMPOS, SADIOS, DEGERMINADOS, PRÉ-COZIDO E SECO, NÃO DEVENDO CONTER MATERIAIS TERROSOS, PARASITAS E DETRITOS DE ANIMAIS OU VEGETAIS. DEVE CONTER COR E SABOR CARACTERÍSTICO, EMBALADO EM SACO PLÁSTICO ATÓXICO TRANSPARENTE, COM INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS COMO NOME DA MARCA, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, NÚMERO DE LOTE DE ACORDO COM O EXIGIDO PELA LEI. PACOTE CONTENDO 500GRAMAS |
UND. |
MARATÁ |
5000 |
0,95 |
4.750,00 |
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22 |
LEITE EM PÓ INTEGRAL, COM TEOR DE MATÉRIA GORDA ENRIQUECIDA COM VITAMINAS A E D, EMULSIFICANTE DE SOJA, DE ORIGEM ANIMAL, OBTIDO UNICAMENTE DA DESIDRATAÇÃO DO LEITE DE VACA E APTO PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA MEDIANTE PROCESSOS TECNOLOGICAMENTE ADEQUADOS, DEVENDO SER DE COR BRANCA, INTEGRAL, COM ODOR E SABOR AGRADÁVEL E CARACTERÍSTICO, OUTRAS VITAMINAS E MINERAIS DESDE QUE SEJAM COMPROVADOS. FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIA PRIMA SELECIONADA, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PARASITO, LARVAS E DETRITOS ANIMAIS E VEGETAIS. EMBALAGEM PRIMARIA PACOTES COM 200GRAMAS. |
UND. |
CCGL |
500 |
5,90 |
2.950,00 |
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26 |
ÓLEO COMESTÍVEL DE SOJA OBTIDO DE ESPÉCIE VEGETAL ISENTA DE RANÇO E SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICAS COM 900 ML, O PRODUTO DEVE SER REFINADO DE ACORDO COM OS PADRÕES LEGAIS. DEVERÁ CONTER VITAMINA E. AS EMBALAGENS DEVEM SER DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM PRAZO DE VALIDADE E DATA DE FABRICAÇÃO. |
UND. |
SIOL |
2000 |
6,84 |
13.680,00 |
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66 |
BOLO - TRADICIONAL DE FARINHA DE TRIGO. |
KG |
FABRICAÇÃO PRÓPRIA |
400 |
7,99 |
3.196,00 |
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67 |
BOLO TIPO BACIA - O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR-SE COM ASPECTO E COLORAÇÃO HOMOGÊNEA, ODOR E SABOR CARACTERISTICOS. O BOLO DEVERÁ SER A BASE DE FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, SABORES VARIADOS (CENOURA, CHOCOLATE, COCO E ETC.) OVO INTEGRAL, AÇUCAR, GORDURA VEGETAL, LEITE E FERMENTO QUÍMICO EM PÓ, COM PESO LÍQUIDO DE 50G. DEVERÁ SER PREPARADO E ASSADO NA DATA DA ENTREGA. |
UND. |
FABRICAÇÃO PRÓPRIA |
800 |
0,49 |
392,00 |
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68 |
PÃO FRANCÊS: PÃO TIPO FRANCÊS COM ADIÇÃO DE SAL, COMPOSTO DE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, ÁGUA, SAL, E FERMENTO QUÍMICO. DEVERÃO SER ACONDICIONADAS EM SACOS DE POLIETILENO ATÓXICO, RESISTENTE E TRANSPARENTE DE FORMA QUE O PRODUTO SEJA ENTREGUE ÍNTEGRO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 24 HORAS APÓS ENTREGA. PESANDO 50 GRAMAS |
KG |
FABRICAÇÃO PRÓPRIA |
1500 |
6,49 |
9.735,00 |
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71.361,00 |
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00006/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Mun. de Assistência Social Macaparana, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00006/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00006/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Macaparana.
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TESTEMUNHA
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAPARANA/PE. |
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CNPJ/MF Nº. 07.160.934/0001-30 |
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Órgão Gerenciador |
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TESTEMUNHA
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PANIFICADORA MACAPARANA LTDA. |
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CNPJ Nº. 11.371.156/0001-03 |
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Órgão Participante |
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:65426054