ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 087/2026

PORTARIA Nº 087/2026

 

Sirinhaém, 26 de maio de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIRINHAÉM, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.622/2026, que institui os procedimentos para rateio dos recursos oriundos do FUNDEF e prevê a constituição de Comissão Especial para acompanhamento, análise, habilitação e homologação dos beneficiários;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Especial prevista na Lei Municipal nº 1.622/2026:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

Titular: Fabiano Lucas da Silva

Suplente: Camila da Silva Barbosa

II – Representantes do CACS:

Titular: Maria Jose dos Santos

Suplente: Silvana Josefa da Silva Souza

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Rosana Rocha do Nascimento

Suplente: Adriana Rodrigues da Silva

IV – Representantes do SINTES-PE:

Titular: Alessandra dos Santos Laurindo

Suplente: Amaro Ricardo Ferreira de Brito

V – Representantes da Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Marília Grasiella da Silva Mello

Suplente: Jadna Carolina Dias da Silva

 

Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I – analisar os requerimentos apresentados pelos interessados;

II – conferir e validar a documentação apresentada;

III – elaborar relação preliminar dos beneficiários;

IV – apreciar e julgar recursos administrativos;

V – elaborar e homologar a relação definitiva dos beneficiários;

VI – encaminhar relatório final ao Chefe do Poder Executivo;

VII – praticar os demais atos necessários à execução da Lei Municipal nº 1.622/2026.

 

Art. 3º A Presidência da Comissão será exercida por membro escolhido entre seus integrantes na primeira reunião, cabendo-lhe convocar reuniões, coordenar os trabalhos e assinar atas e relatórios.

Art. 4º A Comissão designará, dentre seus membros, um Secretário responsável pela lavratura das atas e organização dos documentos.

Art. 5º Todas as deliberações da Comissão deverão ser registradas em atas, assinadas pelos membros presentes.

Art. 6º A Comissão deverá observar que eventual retenção de valores em favor de advogado ou entidade sindical, somente poderá ocorrer mediante Termo de Autorização individual, expresso, escrito e assinado pelo beneficiário com data posterior a publicação da Lei Municipal nº 1.622/2026, observada a regulamentação específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sirinhaém, em 25 de maio de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:65797CAF