ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.027/2019
EMENTA: Acrescenta o parágrafo único, ao art. 16, da Lei Municipal nº 712/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica acrescido o parágrafo único ao art. 16, da Lei Municipal nº 712/2005, alterada pela Lei Municipal nº 967/2017, de 21 de Junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ...........................
Parágrafo único. A junta médica do Município de Ferreiros – PE, também considerará caracterizada a incapacidade por natureza acidentária, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade do servidor ou do empregado e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), devidamente atualizado, nos mesmos termos do Art. 21-A, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e alterações, acrescentada pela lei Complementar nº 150, de 2015, em complemento à presente legislação.” (NR)
Art. 2º – Os servidores que se encontrarem em qualquer das situações acima especificadas, mesmo que já tenha solicitado anteriormente a conversão (de auxílio-doença ou acidentária) ou solicitado diretamente a aposentadoria por invalidez e tenha sido negado ou considerada ilegal pelo TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), deverão ser submetido imediatamente à avaliação complementar por junta médica para nova perícia, nos termos da Lei Municipal nº 712/2005.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Acaso a perícia médica complementar, informada no art. 2º, confirme ou mantenha a incapacidade, será considerado para efeitos financeiros de pagamento de aposentadoria, auxílio-acidentário ou doença, a data da abertura do novo processo administrativo (portaria), em que solicite a avaliação da junta médica para perícia complementar.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 24 de abril de 2019.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:65B4C956